(DOC. VP 220.8261.2245.9908)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória de rescisão contratual. Arrendamento mercantil. Rescisão antecipada. Justa causa. Ausência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A Corte de origem, com base no lastro probatório colacionado aos autos, compreendeu que houve inadimplemento sem justa causa por parte do ora agravante, o que acarreta a imposição de multa por descumprimento contratual. A modificação do referido posicionamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote