(DOC. VP 240.9290.5230.5538)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Locação. Rescisão antecipada. Motivação. Dificuldade financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Danos. Comprovação. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - A reforma do julgado para alterar o motivo pelo qual o contrato de locação foi antecipadamente rescindido demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 3 - Agravo interno não provido.

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