(DOC. VP 221.2160.9426.0724)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Multa por rescisão antecipada. Cláusula não aceita. Nulidade reconhecida. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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