(DOC. VP 180.5145.8002.3700)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por dano patrimonial por rescisão antecipada de contrato c/c lucros cessantes e dano moral. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A ausência de prequestionamento de tese impede a análise do reclamo, atraindo o óbice da súmula 211/STJ, notadamente quando não alega a parte eventual negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não houve justa causa na rescisão do contrato, ou ainda adequação na despedida do prestador do serviço. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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