Jurisprudência sobre
rescisao antecipada
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301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO NA ÁREA TRIBUTÁRIA. RESCISÃO ANTECIPADA E IMOTIVADA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO REALIZADO PELAS CONTRATANTES. REVISÃO DA MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1.Ação ajuizada com a pretensão de rescisão de contrato, cujo pedido é cumulado com os de revisão de cláusula contratual e de restituição de valores. ... ()
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302 - STJ. Não processual civil. Administratio. Tutela antecipada antecedente. Agravo interno. Enunciado 182 da súmula do STJ.
I - Trata-se de tutela antecipada antecedente. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmen te a petição inicial, por ser manifestamente inepta.... ()
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303 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISAO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.
Compra e venda de imóveis. - desistência do contrato com notificação prévia. Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para sustar os efeitos do contrato após sua rescisão, impedindo a cobrança e negativação até melhor prova quanto ao valor do débito. ... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
Respeitável sentença de parcial procedência. ... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA CORPORATIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. PRAZO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. VIGÊNCIA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA (O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES). RAZÕES CONTRATUAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
1. É incontroversa a relação contratual havida entre as partes, sendo inaplicável, contudo, a legislação consumerista ao caso. 2. - Não comprovada a má prestação dos serviços contratados, incabível a rescisão do contrato de forma antecipada, observado o disposto no art. 475 do Código Civil (CC). 3.- É lícita a cláusula de permanência, cujo descumprimento autoriza a incidência de multa nos termos em que contratada, observado o principio do pacta sunt servanda... ()
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306 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Atraso no pagamento dos aluguéis e encargos vencidos em julho, agosto e setembro de 2006, além de parcelas do IPTU, e despesas relacionadas ao fornecimento de água. Alegação da locatária de que a culpa pela rescisão antecipada da avença é do locador, em decorrência de sua inércia em reparar vazamento de água existente no bem. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Locatária que deixou de comprovar o pagamento dos débitos, inclusive tributários, que lhe estão sendo cobrados. Admissibilidade, ainda, da cumulação entre a multa compensatória e a multa moratória devidamente acordadas. Condenação dos requeridos no pagamento dos aluguéis dos meses de julho, agosto e setembro de 2006. Recurso parcialmente provido.
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307 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c restituição de valores. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender exigibilidade do valor cobrado a título de multa por rescisão antecipada. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidade subsequente, não vencida quando da comunicação, ou a cumprir período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN 455/2020 da ANS). Probabilidade de provimento autoriza a suspensão da exigibilidade da multa. Recurso provid
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS E DEPÓSITO JUDICIAL DE 80% DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DAS CORRÉS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALEGADO DESCABIMENTO DA MEDIDA, VEZ QUE OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM E DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO JÁ FORAM PRESTADOS. DEMONSTRADA EM SEDE PREFACIAL A MORA DAS VENDEDORAS. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE NA MEDIDA, CONSIDERANDO QUE O DEPÓSITO SÓ PODERÁ SER LIBERADO APÓS ESCOAMENTO DO MÉRITO E INEXISTÊNCIA DE RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO, CONSOANTE DETERMINAÇÃO EXARADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2286221-31.2024.8.26.0000. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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309 - STF. Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). A decisão judicial que permite a conjugação do sistema anterior de remuneração dos procuradores da fazenda nacional com a nova sistemática implantada pela Lei 10.549/2002 acarreta indevido aumento remuneratório. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Configura lesão à ordem e à economia públicas a decisão judicial que defere o pedido de antecipação de tutela antecipada, determinando à União que implemente de forma imediata o aumento remuneratório deferido aos servidores públicos. ... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Gás liquefeito de petróleo. Ausência de aquisição por seis meses. Inadimplemento da ré que deu causa à rescisão antecipada do contrato. Multa devida. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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311 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Eficácia imediata dos limites nela fixados. Excessos. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão agravada que deferiu a suspensão de tutela antecipada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção por servidores públicos de proventos ou remuneração acima do limite estabelecido no CF/88, art. 37, XI enseja lesão à ordem pública. ... ()
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312 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Eficácia imediata dos limites nela fixados. Excessos. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão agravada que deferiu a suspensão de tutela antecipada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção por servidores públicos de proventos ou remuneração acima do limite estabelecido no CF/88, art. 37, XI enseja lesão à ordem pública. ... ()
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313 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Eficácia imediata dos limites nela fixados. Excessos. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão agravada que deferiu a suspensão de tutela antecipada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção por servidores públicos de proventos ou remuneração acima do limite estabelecido no CF/88, art. 37, XI enseja lesão à ordem pública. ... ()
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314 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA DE 40% DO FGTS.
O conhecimento do recurso nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, bem como por violação direta à CF/88, nos termos do art. 896, § 9 . º, da CLT, acrescido pela Lei 13.015/2014, e da Súmula 442/TST. Desse modo, inviável a análise do apelo por violação aos arts. 31 do Decreto 10.060/2019; 14 do Decreto 99.684/1990; 10, § 1 º e § 2 . º, da Lei 6.019/1974 e pela divergência jurisprudencial. A indigitada violação do art. 5 . º, II, da CF/88 não impulsiona o recurso, visto que, consoante o entendimento do STF (Súmula 636), a ofensa ao referido dispositivo constitucional não se dá, em regra, de forma direta e literal, como exige o art. 896, «c, da CLT, enquanto consagrador de princípio genérico cuja vulneração ocorre por via reflexa, a partir de afronta a norma de natureza infraconstitucional. O art. 7 . º, III, da CF/88não guarda pertinência temática com a hipótese dos autos, uma vez que não diz respeito à discussão afeta à multa de 40% do FGTS. Agravo não provido .... ()
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315 - TJSP. TELEFONIA.
Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato. Ainda que o plano da autora tenha sido readequado com migração das linhas para plano inferior, é inaplicável a penalidade pela rescisão antecipada do contrato, a partir de novo prazo de permanência, uma vez que configura vantagem exagerada, em razão da abusividade da cláusula contratual. Precedentes. Acolhimento da pretensão de inexigibilidade do débito. Negativação indevida. Lesão à imagem da autora perante terceiros. Autora que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, ante a evidente ofensa à sua honra objetiva. Súmula 227 do C. STJ. Indenização por danos morais fixada no importe de R$ 10.000,00. O valor pretendido pela autora, R$ 18.370,40, é excessivo. A correção monetária incide desde o arbitramento e os juros de mora, desde a citação, ante a relação contratual entre as partes. Não há que se falar em devolução do valor da multa, uma vez que não comprovado o respectivo pagamento. Encargos de sucumbência que devem ser suportados pela ré. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido... ()
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316 - TJSP. PLANO SEGURO SAÚDE. PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... ()
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317 - TJSP. LOCAÇÃO -
Ação de cobrança de multa por rescisão antecipada - Multa compensatória - Rescisão antecipada - Direito potestativo da parte - Cláusula penal - Exigibilidade - Valor já devidamente incluído no acerto de contas feito entre as partes quando rescindida a locação, inexistindo prova de pagamento parcial ou direito à alegada diferença - Sentença mantida nessa parte. ... ()
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318 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA.Ilegitimidade da administradora do imóvel para responder, em nome próprio, por responsabilidade contratual entre inquilino e locador, visto que atua na condição de mera mandatária, no exclusivo interesse da parte locadora. Ilegitimidade passiva configurada. ... ()
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319 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ALEGANDO A AUTORA TER SE CONFIGURADO UMA RESCISÃO ANTECIPADA E IMOTIVADA A QUE DEU AZO A RÉ, QUE ASSIM DEVE SUPORTAR A MULTA PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
APELO DA AUTORA EM QUE ACOIMA A VALIDEZ FORMAL DA R. SENTENÇA, DIZENDO-A NULA POR NÃO TER ABARCADO A ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS COM A LIDE, LIMITANDO-SE O JUÍZO DE ORIGEM A CONSIDERAR PREVALENTE UMA DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA APENAS PELO RÉU, ALEGANDO A AUTORA QUE RESTA CONFIGURADO QUE A RESCISÃO CONTRATUAL É IMOTIVADA.SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJSP. Apelação - «Ação de obrigação de não fazer c/c indenização c/c pedido liminar - Concorrência desleal - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Deferimento da gratuidade processual ao autor - Locação de imóvel comercial - Alegação de transtornos causados pela locadora - Ausência de comprovação - Partes que celebraram acordo de rescisão antecipada do contrato de locação, com renúncia a multas e indenizações - Inaplicabilidade do art. 52, §1º da Lei 8.245/1991 - Norma prevista no art. 1.147 do Código Civil que também não se aplica ao caso em questão, porque as partes não celebraram contrato de alienação de estabelecimento comercial - Livre concorrência assegurada constitucionalmente - Inexistência de concorrência desleal por desvio de clientela - Sentença mantida - Recurso desprovido
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321 - TJSP. Apelação. Contrato de locação comercial. Ação de Restituição de caução cumulada com pedido de aplicação de multa contratual. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Imóvel que foi entregue aos locatários em estado adequado para os fins a que se destinava. Autores que deram causa à rescisão antecipada e imotivada do contrato. Devida a retenção da caução por parte dos réus, em razão do inadimplemento de aluguéis e encargos pelos autores. Ademais, ausência de ilícito contratual a respaldar aplicação de multa em desfavor dos réus. Pedido inaugurado pelos autores em sede de apelação que não comporta conhecimento. Inovação recursal indevida. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.
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322 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que deu provimento ao apelo da embargada, autora de ação de indenização por rescisão antecipada de contrato de representação comercial, para anular a sentença por cerceamento de defesa. Resistência da ré. Omissão sobre a desnecessidade da dilação probatória. Entendimento de que a desídia da autora seria incontroversa. Descabimento. Vício que não se verifica. Caráter infringente. Embargante que almeja o reexame do acórdão e alteração do resultado do julgamento. Não há se falar em nova provocação para acesso à instância superior, na forma do CPC, art. 1.025. Desnecessária a citação numérica de dispositivos legais, bastando que a questão ou matéria tenha sido decidida. Embargos rejeitados
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323 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Litispendência. Não ocorrência. Ações que discutem remunerações previstas em cláusula distintas. Ausência de identidade na causa de pedir. Preliminar afastada. Pretensão de aplicação de honorários advocatícios estipulados em contrato para o caso de ajuizamento de ação judicial. Impossibilidade. Violação a dispositivo de lei, devendo prevalecer o percentual fixado no CPC, art. 827. Matéria de ordem pública. Precedentes deste E. Tribunal. Cláusula penal moratória que não pune o ato da rescisão antecipada do contrato pelo consumidor, mas tão somente a falta de pagamento da remuneração do patrono no termo pactuado entre partes. Ausência de abusividade. Recurso do réu parcialmente provido, improvido o do autor
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324 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA RELATIVA A DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU GRAVAÇÃO DE ATENDIMENTO PRESTADO À AUTORA RELACIONADO À ALTERAÇÃO DO PLANO, NÃO HAVENDO COMO VERIFICAR SE, DE FATO, A AUTORA RECEBEU INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE A NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA MÍNIMA NO NOVO PLANO CONTRATUAL, BEM COMO EVENTUAL COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO CPC, art. 373, II. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A INFIRMAR A PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, DO CPC).
Apelação improvida.... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Acordo celebrado. Novação. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Penalidade aplicada pela rescisão antecipada. Proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação de Súmula de tribunal superior. Não cabimento.
«1. A análise acerca da existência de novação encontra óbice, no caso concreto, nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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326 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ausência de impugnação da decisão monocrática. Não conhecimento do recurso.
1 - Segundo o regramento do CPC, art. 1.021, § 1º, é obrigação da parte recorrente, no agravo interno, impugnar «especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Não o fazendo, como na espécie, deixa incólume o julgamento, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO REFERENTE AOS PRÊMIOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2020 E DE MULTA DE FIDELIDADE POR RESCISÃO ANTECIPADA POR PARTE DA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA MULTA E MANTEVE A EXECUÇÃO DOS PRÊMIOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA/EXEQUENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CDC. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO EFETUADO PELA CONSUMIDORA/EXECUTADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS, POR PARTE DA CONSUMIDORA. FATO NÃO IMPUGNADO. EXECUÇÃO DE DOIS PRÊMIOS QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DAQUELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E É DEVIDA JÁ QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE. MULTA POR FIDELIDADE QUE É CONSIDERADA ABUSIVA. MATÉRIA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DO TRF-2. SÚMULA 608/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Embargos à execução opostos por beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial, em face de execução promovida por operadora de seguro saúde visando à cobrança de dois prêmios e multa contratual prevista em cláusula de fidelidade por rescisão antecipada do contrato. Sentença reconhece a validade da cobrança das mensalidades inadimplidas, mas afasta a multa contratual por considerá-la abusiva. ... ()
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328 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Alegação de que a forma de cálculo da multa pela rescisão antecipada do contrato de locação determinada durante a fase de conhecimento decorre de mero erro material. Descabimento. Sentença exequenda que fundamentou a forma de cálculo determinada, não se evidenciando a ocorrência do suposto erro de plano. Debate que, de todo modo, não socorre a pretensão da agravante. Decisão anterior, proferida já no bojo da execução, que afastou a alegação de erro material e contra a qual não houve interposição recursal. Preclusão operada. Matéria de ordem pública que não se sujeita à preclusão temporal, mas está submetida à preclusão consumativa, incidente na hipótese. Decisão mantida. Recurso não provido.
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329 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de ensino - Trancamento de matrícula solicitado em razão do advento da pandemia da Covid-19 - Multa por rescisão antecipada do contrato indevida - Aplicação da teoria da imprevisão - A cláusula que dispõe sobre a cobrança de prestações escolares após o trancamento da matrícula é nula (art. 51, IV, § 1º, II, do CDC) - Restituição indevida de prestações pagas - Serviços postos à disposição e usufruídos pela aluna antes do trancamento da matrícula - Devolução em dobro que pressupõe o pagamento de cobrança indevida (art. 42, parágrafo único, do CDC) - Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito de dívida ilegítima - Danos morais ocorrentes - Recurso provido em parte
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330 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência do pedido. Apelo da demandada. Princípio do pacta sunt servanda. Rescisão antecipada do contrato. Ausência de abusividade na cláusula penal e taxa de administração. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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331 - TJSP. AÇÃO
declaratória - prestação de serviços - rastreamento de veículos - autora - rescisão antecipada - ré - Exigência - multa contratual (cláusula penal) - CABIMENTO - REDUÇÃO DA ESTIPULAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - sentença - PARCIAL reforma. ... ()
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332 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de despejo c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedentes a ação principal e a reconvenção. Interposição de apelação pelo autor reconvindo e pela ré reconvinte. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida à ré reconvinte. Rejeição. Benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido à pessoa jurídica, desde que esta última demonstre a impossibilidade desta última arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, conforme a Súmula 481 do C. STJ. Documentos acostados aos autos revelam que, embora já esteja prestando serviços na área de tecnologia da informação, a ré reconvinte ainda se encontra em estágio inicial de operação, sem qualquer registro de obtenção de lucro, além de apresentar capital social de valor modesto (R$ 1.000,00), circunstâncias que reforçam a alegação de que a eventual necessidade de recolhimento das despesas processuais teria o condão de prejudicar a sua manutenção, razão pela qual o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em seu favor era mesmo cabível. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a parcial procedência da ação principal para condenar a ré reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos em 11.04.2022 e 08.05.2022, tampouco sobre a parcial procedência da reconvenção para condenar o autor reconvindo a proceder à devolução da caução atualizada, com a autorização de compensação referida garantia com o débito em aberto. Controvérsia sobre a exigibilidade dos valores pleiteados a título de multa por infração contratual, multa por rescisão antecipada da avença e indenização por danos morais. Análise das matérias controvertidas. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual o autor reconvindo locou à ré reconvinte o pavimento superior de imóvel situado em frente ao mar na praia de Ubatuba/SP, pelo prazo de sessenta meses, com início no dia 10.09.2021 e término previsto para o dia 09.09.2026. Contrato em discussão que foi rescindindo antecipadamente, em razão de o imóvel objeto da locação ter sido desocupado pela ré reconvinte no dia 08.05.2022. Divergência entre as partes quanto à culpa pela rescisão antecipada do contrato, haja vista que o autor reconvindo atribui tal acontecimento à falta de pagamento pontual dos aluguéis e encargos, ao passo que a ré reconvinte atribui tal acontecimento à entrega de imóvel sem condições de servir ao uso a que se destinava. O fato de a ré reconvinte ter declarado que o imóvel objeto da locação se encontrava em perfeitas condições do uso quando da celebração do contrato em discussão não é suficiente para eximir o autor reconvindo de culpa pela rescisão antecipada da avença, mormente porque não há nos autos qualquer notícia de que a locatária tivesse conhecimento técnico para avaliar o estado de conservação do imóvel, especialmente quanto à existência de infiltrações, que, não raras vezes, constituem vícios ocultos. Elementos probatórios constantes nos autos, especialmente as fotografias e os links de vídeos que instruem a peça de contestação/reconvenção, revelam que, durante a vigência do contrato em discussão, o imóvel objeto da locação apresentou fortes infiltrações de água em diversos cômodos, transtornos que impediram a ré reconvinte de fazer regular uso do bem. Notificação extrajudicial e a ata notarial que instruem a peça de contestação/reconvenção revelam que as solicitações de reparação das infiltrações apresentadas pelo imóvel objeto da locação são anteriores aos vencimentos dos aluguéis e encargos apontados como devidos, o que indica que a infração contratual cometida pelo autor reconvindo é anterior à inadimplência da ré reconvinte. Locador, ora autor reconvindo, realmente deixou de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destinava, razão pela qual o reconhecimento da sua culpa pela rescisão antecipada do contrato em discussão era mesmo cabível, consoante inteligência do art. 9º, II, c. c, o art. 22, I, ambos da Lei 8.245/1991. Multa por rescisão antecipada da avença deve ser imposta em desfavor do autor reconvindo, mas não no valor de sessenta aluguéis como pretende a ré reconvinte, visto que eventual fixação da sanção no referido patamar implicaria uma compensação manifestamente excessiva e incompatível com os transtornos que a locatária demonstrou ter suportado em razão de ter recebido o imóvel sem condições de servir à finalidade a que se destinava, o que não se admite, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito (CCB, art. 884). Contrato em discussão que foi celebrado pelo prazo de sessenta meses. Aluguel inicial de R$ 4.000,00. Ocupação do imóvel objeto da locação que perdurou por cerca de oito meses (de setembro de 2021 a maio de 2022). Ausência de notícia de que locatária tenha despendido valores na realização benfeitorias no aludido imóvel. Sopesando o cabimento da redução equitativa da cláusula penal manifestamente excessiva, na forma do CCB, art. 413, a vedação ao enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) e as circunstâncias do caso concreto, reputo que a fixação equitativa da multa por rescisão antecipada da avença no importe de oito aluguéis (R$ 32.000,00) se mostra suficiente para compensar os transtornos que a ré reconvinte suportou em razão de o imóvel que lhe foi entregue pelo autor reconvindo não ter condições de servir à finalidade a que se destinava. Afastamento da pretensão de imposição de multa por infração contratual, pois, no caso em tela, a entrega do imóvel sem condições de servir à finalidade a que se destinava já foi apenada pela imposição da multa por rescisão antecipada da avença, não cabendo a imposição de outra sanção com base na mesma conduta, sob pena de indevida dupla penalidade do mesmo fato gerador («bis in idem). Além disso, o prevalecimento da multa por rescisão antecipada é medida que se impõe, dada a maior especificidade da referida sanção na comparação com a multa por infração contratual, que é genérica e, em tese, poderia ser aplicada em virtude de outros ilícitos contratuais. Ação principal que foi proposta tão somente em face da sociedade empresária Valdir de Aguiar Justino Junior Consultoria em Tecnologia Ltda. de sorte que o seu sócio administrador Valdir de Aguiar Justino Junior não figurou como réu e, por conseguinte, não tem legitimidade para figurar no polo ativo da reconvenção, consoante inteligência do CPC, art. 343. Ofensas e ameaças que o autor reconvindo teria proferido contra o sócio administrador não têm o condão de justificar a pretendida fixação de indenização por danos morais, pois não guardam pertinência com a litigante que teria legitimidade para formular o pedido indenizatório em reconvenção. Entrega de imóvel sem condições de servir à finalidade a que se destinava não ultrapassou o limite do mero inadimplemento contratual, de modo que não teve o condão de ofender a honra da ré reconvinte perante terceiros, circunstância que afasta a pretensão de fixação de indenização por danos morais em favor da referida litigante, consoante inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, apenas para majorar a multa por rescisão antecipada do contrato imposta em desfavor do autor reconvindo para o importe de R$ 32.000,00, mantidos os critérios de atualização estabelecidos pela juíza a quo. Distribuição dos ônus sucumbenciais que fica mantida tal como estabelecida pela juíza a quo. Apelação do autor reconvindo não provida e apelação da ré reconvinte parcialmente provida... ()
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333 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Obrigação de Fazer - Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio - Vulnerabilidade da empresa contratante - Teoria finalista mitigada - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Cobrança indevida - Declaração de nulidade do RN 95/2009, art. 17 da ANS, em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes - RN 455/2020 - Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava - Precedentes desta c. Corte - Sentença mantida - Danos morais que não foi objeto de pedido da Autora, tampouco da sentença - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido
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334 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contrato de representação comercial. Rescisão antecipada. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte agravada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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335 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Autor pretende a declaração de inexigibilidade de débito decorrente de multa por quebra de fidelização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade do CDC. Autor que, embora seja pessoa jurídica, é o destinatário final dos serviços contratados. Exigência de multa contratual em razão da rescisão antecipada do contrato, que não observou o prazo de fidelidade. Descabimento. Rescisão contratual efetuada após o transcurso do prazo original de vigência do pacto. Renovação automática do contrato que não implica o cumprimento de novo prazo de fidelização. Abusividade da cláusula. Inteligência dos arts. 57, §§ 1º e 3º e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES JULGADA PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES - LOCADORA BUSCANDO AFASTAR A RECUSA INJUSTIFICADA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES - DESCABIMENTO - NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES REALIZADA HÁ VÁRIOS MESES, SEM MANIFESTAÇÃO - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA - DESCABIMENTO - CONTRATO QUE ISENTAVA LOCATÁRIA DE MULTA, DESDE QUE MANIFESTADA INTENÇÃO DE RESCISÃO COM ATÉ 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, PRAZO DEVIDAMENTE ATENDIDO - LOCADORA, POR SUA VEZ, PRETENDENDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NOS VALORES DA CAUSA - CABIMENTO - QUESTÃO OBJETO DE TESE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076) - HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
RECURSO DA LOCADORA DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA LOCATÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENSEJOU A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA.
TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ANÁLISE FEITA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA AUTORA QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO CONFIGURADO EM RAZÃO DA POSSÍVEL MÁCULA DO NOME DA SOCIEDADE NO MERCADO CASO HAJA A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DA SUPOSTA DÍVIDA SUB JUDICE. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Contrarrazões. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade afastada. Recurso que é apto ao combate a sentença. Apelo que deve ser recebido no duplo efeito, pois a demanda não se enquadra dentre aqueles previstas na Lei 8.245/91, art. 58, caput. Preparo, no mais, regularmente calculado sobre o valor da condenação. Apelo do réu locador. Rescisão antecipada do pacto locatício devido a problemas estruturais no imóvel. Fato incontroverso. Réu locador que descumpriu o disposto na Lei, art. 22, I 8.245/91, não entregando o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Rescisão antecipada diante dos vícios ocultos no imóvel que obrigaram o autor a desocupá-lo poucos meses após o início da locação. Retenção da garantia a título de multa incabível. Quantia que deve ser restituída pelo locador. Danos materiais confirmados. Danos morais constatados. Autor que foi obrigado a se deslocar com a família para hotel durante os reparos realizados no imóvel. Situação que superou o mero aborrecimento. Valor que, todavia, comporta redução. Sentença parcialmente reformada. Litigância de má-fé não constatada. ... ()
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339 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Teto remuneratório de procuradores municipais. Subsídio do prefeito. Recurso extraordinário 1663.696rg/MG pendente de julgamento. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem pública. Dano inverso. Suspensão de tutela antecipada indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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340 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Agravo interno em tutela antecipada antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial. Perda de objeto.
1 - A decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgado, prejudica a tutela provisória que buscava lhe conferir efeito Publicação no DJEN/CNJ de 13/02/2025. Código de Controle do Documento: 7f0e2062-b83c-4371-b861-22a8177536ee suspensivo, por perda de objeto. Precedentes.... ()
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341 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Relação de consumo. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica da apelada ao contratar serviço que não está relacionado diretamente com o seu objeto social. Cancelamento do contrato. Cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços com exigência de fidelidade pelo prazo mínimo de 24 meses. Fidelidade que é a contrapartida do benefício concedido ao cliente, prática comercial autorizada pelos normativos da ANATEL. Multa cobrada em virtude do cancelamento antecipado do contato. Sentença reformada RECURSO PROVIDO... ()
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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - MERO ABORRECIMENTO - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PEDIDO PARA GOZO DE MULTA COMPENSATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. I - O
efeito suspensivo deve ser pleiteado por meio de requerimento próprio e em apartado, dirigido ao tribunal no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator se distribuída a apelação, não se admitindo seu requerimento nas próprias razões do recurso como a Apelante optou por fazer. II - O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. III - Não há falar em arbitramento de multa compensatória quando no contrato houver previsão de extinção da locação, de pleno direito, sem possibilidade de indenização a quaisquer das partes, quando se tornar impossível a continuidade do contrato.... ()
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343 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Sentença de extinção sem análise do mérito. Autor que atuava em razão de contrato de prestação de serviços de administração de condomínios. Verba em razão da rescisão antecipada que já estava prevista no próprio contrato de administração. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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344 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na tutela. Ação rescisória. Indeferimento antecipada antecedente liminar. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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345 - TJSP. Prestação de serviços - Ação monitória - Rescisão antecipada e imotivada do contrato - Pretensão da contratada de pagamento de multa com fundamento no art. 603 do Código Civil - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contrato que prevê expressamente a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, sem estipulação de multa ou penalidades - Inaplicabilidade do art. 603 do Código Civil - Precedentes STJ e desta Corte de Justiça - Constituição de título executivo em favor da autora relativo a inobservância do aviso prévio de 30 dias - Julgamento extra petitaconfigurado - Autora que não indicou qualquer fato ou fundamento jurídico na petição inicial de pretensão neste sentido - Sentença anulada na parte que extravasa os limites da postulação inicial - Recurso da ré provido e desprovido o apelo da autora
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346 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de gases. Rescisão antecipada. Pretensão de indenização por danos morais afastada pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aferição da sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido (no que tange ao afastamento da pretensão de indenização por danos morais) não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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347 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. NULIDADE RECONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou inexigível multa contratual cobrada em razão da rescisão antecipada de plano de saúde coletivo empresarial. A operadora alegou a legalidade da cobrança com base em cláusula contratual expressa e na observância ao princípio do pacta sunt servanda. ... ()
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348 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Locação de equipamentos e serviços de montagem e desmontagem. Inaplicabilidade do CDC. Ré não destinatária final nem comprovação das vulnerabilidades permissivas da aplicação da Teoria Mitigada do conceito. Inadimplemento incontroverso. Ausência de demonstração do enfrentamento de condições econômicas adversas decorrentes da pandemia do coronavírus a ensejar o descumprimento contratual. «Pacta sunt servanda". Incidência do CCB, art. 421. Multa pela rescisão antecipada devida. Resolução unilateral do contrato. Multa razoável e proporcional. Percentual de 20% incidente apenas sobre as mensalidades vincendas do contrato. Encargos legais mantidos. Mora comprovada e correção monetária que serve apenas para recomposição do valor da moeda. Sentença mantida. Recurso improvido.
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349 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS LOCATÍCIOS E REPAROS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA RÉ. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA CORRÉ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. (CPC, art. 18); 2) PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO. IMÓVEL DESCUPADO ANTES DO PRAZO FINAL DO CONTRATO. MULTA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO E EM CONSONÂNCIA COM A LEI 8.245/1991. 3) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO A QUANTIA CORRESPONDENTE A REPAROS EM PIA E SIFÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NA INICIAL, O QUAL NÃO INCLUIU OS REPAROS EM PIA E SIFÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo improvido... ()
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350 - TJSP. Apelação - Locação residencial - Ação de cobrança de aluguel proporcional e multa pela rescisão antecipada - Sentença de procedência - Recurso da locatária, com propósito de imputar ao locador a culpa pelo rompimento prematuro - Não acolhimento, à falta de prova de que o imóvel locado não se prestava ao fim destinado - A validade do contrato de locação, ademais, prescinde de reconhecimento de firma dos contratantes ou de assinatura de testemunhas - Precedente - Sentença mantida, neste aspecto.
Honorários contratuais inadmitidos, os quais devem dar lugar aos fixados pelo juízo, somente, a fim de se evitar cobrança em duplicidade (bis in idem) - Disposição contratual que se aplica apenas à cobrança extrajudicial - Precedentes. Resultado: apelo desprovido, sem prejuízo da remoção dos honorários contratuais, operada de ofício.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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