(DOC. VP 395.2164.9255.1142)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Alegação de que a forma de cálculo da multa pela rescisão antecipada do contrato de locação determinada durante a fase de conhecimento decorre de mero erro material. Descabimento. Sentença exequenda que fundamentou a forma de cálculo determinada, não se evidenciando a ocorrência do suposto erro de plano. Debate que, de todo modo, não socorre a pretensão da agravante. Decisão anterior, proferida já no bojo da execução, que afastou a alegação de erro material e contra a qual não houve interposição recursal. Preclusão operada. Matéria de ordem pública que não se sujeita à preclusão temporal, mas está submetida à preclusão consumativa, incidente na hipótese. Decisão mantida. Recurso não provido.

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