(DOC. VP 162.4893.1000.0100)

STF. Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). A decisão judicial que permite a conjugação do sistema anterior de remuneração dos procuradores da fazenda nacional com a nova sistemática implantada pela Lei 10.549/2002 acarreta indevido aumento remuneratório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Configura lesão à ordem e à economia públicas a decisão judicial que defere o pedido de antecipação de tutela antecipada, determinando à União que implemente de forma imediata o aumento remuneratório deferido aos servidores públicos. II - Esta Corte, ao examinar os Embargos Declaratórios na Reclamação 2.482, assentou o entendimento no sentido de que a decisão judicial que permite a conjugação do sistema anterior de remuneração dos Procuradores da Fazenda Nacional com

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