(DOC. VP 241.1072.7081.4666)

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Contrarrazões. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade afastada. Recurso que é apto ao combate a sentença. Apelo que deve ser recebido no duplo efeito, pois a demanda não se enquadra dentre aqueles previstas na Lei 8.245/91, art. 58, caput. Preparo, no mais, regularmente calculado sobre o valor da condenação. Apelo do réu locador. Rescisão antecipada do pacto locatício devido a problemas estruturais no imóvel. Fato incontroverso. Réu locad

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