(DOC. VP 381.8662.9235.9357)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Gás liquefeito de petróleo. Ausência de aquisição por seis meses. Inadimplemento da ré que deu causa à rescisão antecipada do contrato. Multa devida. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Relação de consumo. Inexistência. Produto adquirido que se destina ao implemento da atividade empresarial desenvolvida pela apelante. Inaplicável o CDC. - Abusividade. Não ocorrência. Previsão de multa compensatória, termo inicial de vigência e reajuste de preços adequadas e comp

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