(DOC. VP 984.1881.7808.1907)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou inexigível multa contratual cobrada em razão da rescisão antecipada de plano de saúde coletivo empresarial. A operadora alegou a legalidade da cobrança com base em cláusula contratual expressa e na observância ao princípio do pacta sunt servanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na exigibilidade da multa contratual por rescisão antecipada do contrato de plano de saúde.

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