(DOC. VP 925.0389.3858.1382)

TJSP. PLANO SEGURO SAÚDE. PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Legalidade da cobrança do prêmio no período do aviso prévio; Cobrança de prêmio complementar, Rescisão antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR: Afastamento da obrigatoriedade do denominado aviso prévio, afigurando-se abusiva a cláusula contratual que exige notificação com antecedência de sessenta dias para cancelamento por parte do beneficiário. Cobrança de prêmi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote