(DOC. VP 723.5714.2344.0702)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISAO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

Compra e venda de imóveis. - desistência do contrato com notificação prévia. Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para sustar os efeitos do contrato após sua rescisão, impedindo a cobrança e negativação até melhor prova quanto ao valor do débito. Recurso a que se dá provimento para determinar a suspensão das cobranças impugnadas, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por infração.

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