Jurisprudência sobre
rescisao antecipada
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451 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE VALORES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 1.013, §§ 2º E 3º, III, DO CPC. PACTA SUNT SERVANDA. INADIMPLEMENTO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INCONTROVERSOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ, EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA, QUE OS ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO DE CARÊNCIA E OS DESCONTOS CONCEDIDOS DEVEM SER RESSARCIDOS AO LOCADOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
I -Caso em exame: 1.1. Ação ajuizada pelo locador em face da locatária em razão do inadimplemento de encargos de locação não residencial, buscando, além da declaração de rescisão do contrato, a condenação ao pagamento de multa contratual e aluguéis que passaram a ser devidos em razão do encerramento antecipado do contrato. ... ()
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452 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Pleito deduzido por pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público. Admissibilidade apenas em hipótese de atuação na estrita defesa do interesse público. Não ocorrência. Agravo regimental provido.
«1 - As pessoas jurídicas de direito privado apenas podem apresentar pedidos de suspensão de liminar quando atuam na defesa estrita do interesse público. Precedentes. ... ()
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453 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Recurso especial. Efeito suspensivo. Cassação. Juízo de admissibilidade. Não ocorrência. Incompetência do STJ. Excepcionalidade não identificada. Decisão mantida.
1 - A competência do STJ para analisar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, ou mesmo sua cassação, somente se inicia depois do juízo de admissibilidade realizado na instância de origem. Inteligência do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. 1.1. Apenas em hipóteses excepcionais, quando evidenciada a teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido, ao lado da demonstração de risco de dano irreparável no caso de seu imediato cumprimento, este Tribunal Superior admite o exame de pedidos dessa natureza enquanto pendente a admissibilidade do especial. 1.2. Esses requisitos não foram demonstrados no caso concreto. ... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.
Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ação penal. Sentença de procedência parcial. Insurgência do embargado. ... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.
Rescisão antecipada do contrato pela locatária. Sentença de procedência para declarar inexigível a multa contratual no valor de R$ 2.182,20. Insurgência do embargado/locador. Não acolhimento. Rescisão contratual antecipada. Não comprovação de que a infiltração e o mofo existentes, não prejudicavam a habitualidade do imóvel. Locatária que fez reformas no imóvel, que não resolveram os problemas de infiltração, sobre os quais o locador foi devidamente cientificado. Ausência de solução de problemas de infiltração pelo locador. Rescisão contratual motivada, pelo descumprimento contratual do locador. Multa inexigível. RECURSO DESPROVIDO... ()
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456 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Rescisão de contrato - Cláusula contratual que previa que a rescisão do contrato se daria 60 dias após o pedido, com aplicação de multa contratual por rescisão antecipada - Sentença que reconheceu a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarou inexigível o débito - Irresignação da ré - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, declarada na ação civil pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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457 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços - Instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas - Título executivo extrajudicial - Rescisão unilateral do pacto pela contratante - Execução de valores em aberto pela rescisão antecipada - Alegação do Embargante de falha na prestação do serviço que levou à rescisão - Embargada que afirma que os valores cobrados referem-se a serviços efetivamente prestados - Inadimplemento controverso - Ausência de liquidez - Contrato bilateral sinalagmático - Necessidade de ampla dilação probatória - Recurso não provido... ()
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458 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RESCISÃO ANTECIPADA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO E COMPROMISSO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA.
A decisão do regional está fundamentada na interpretação da Instrução de Trabalho editada pela reclamada com objetivo de viabilizar o convencionado na negociação coletiva e nos elementos fático probatórios relativos à adesão ao programa de incentivo à aposentadoria. Do acórdão recorrido não se constata que tenha ocorrido interpretação extensiva da norma coletiva. Ilesos, assim, os arts. 114 do Código Civil Brasileiro e 7º, XXVI, da CF/88. Agravo interno desprovido. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PERÍODO SEM PRESTAÇÃO LABORAL. DISPOSITIVO DE LEI INDICADO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 297/TST. A indicação de violação ao art. 884 do Código Civil não encontra ressonância no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, pois o juízo de origem não adotou tese explícita a respeito da questão sob o enfoque aventado no recurso de revista e não houve argumentação nos embargos de declaração opostos pela parte quanto à aplicação deste dispositivo do Código Civil. Incidente o óbice da Súmula 297/TST. Agravo interno desprovido. COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO DE VALORES REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS DO CLT, art. 896 NÃO ATENDIDOS. A parte não indicou qualquer dispositivo de lei que tivesse sido violado nem divergência jurisprudencial para fundamentar suas argumentações. Portanto, não foram preenchidos os requisitos do CLT, art. 896, para o cabimento recursal. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
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459 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença devidamente fundamentada. Nulidade não vislumbrada. Ação anteriormente ajuizada pelos locatários visando fosse declarado resolvido o contrato e que as rés fossem condenadas ao pagamento da multa por rescisão contratual, da restituição da caução e dos honorários advocatícios despendidos na fase extrajudicial, além de indenização por danos morais. Coisa julgada não vislumbrada quanto ao pedido inicial de cobrança. Inaplicabilidade da legislação consumerista em relação locatícia. Acordo firmado entre as partes para rescisão antecipada da locação. Ausência de renúncia quanto ao direito da locadora de receber os aluguéis e encargos até a desocupação do imóvel. Réus que não se desincumbem de comprovar o adimplemento dos valores. Restituição da caução e indenização por danos morais. Ausência de pedido reconvencional. Pedidos já analisados, ademais, na demanda ajuizada anteriormente pelos réus. Litigância de má-fé não vislumbrada. Recurso não provido.
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460 - TJSP. Prestação de serviços de tecnologia da informação. Ação de cobrança. Embora tenha havido a prestação de serviços, todos foram decorrentes de propostas informais, discutidas por meio de e-mails, inexistindo um documento formal que concatene a regulação da relação negocial, o que impede que a prestação de serviços seja protegida por multa rescisória, como pretende a autora. Ademais, os elementos dos autos indicam que própria autora deu causa ao desgaste da relação contratual, bem como criou óbices a partir do pedido de rescisão do contrato, durante o processo de migração dos serviços para outra empresa contratada. Outrossim, o perito foi categórico ao afirmar que não há relatos de serviços realizados na condição de extracontratuais, reclamados pela requerente, a qual busca, com esta ação, o pagamento pelos serviços prestados nos meses de novembro e dezembro de 2019, ou pagamento das multas contratuais por rescisão antecipada. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Requerimento de concessão de tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas e na imediata devolução do imóvel à ré. Deferimento, em parte (apenas para suspender a exigibilidade das parcelas). Inconformismo recursal manifestado pela autora, pretendendo que o imóvel seja imediatamente devolvido à ré. Acolhimento.
Respeitado o entendimento do nobre magistrado a quo, há risco de dano a que está submetida a autora, pois ela estaria obrigada a seguir quitando os débitos imanentes ao imóvel (despesas condominiais, IPTU, taxa de manutenção e limpeza), apesar de não mais desejar seguir executando o contrato. Com a rescisão antecipada do contrato e suspensão das parcelas do preço e dos débitos imanentes ao imóvel (despesas condominiais, IPTU, taxa de manutenção e limpeza), não há impedimento para a liberação do imóvel para nova venda pela ré. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - TJSP. Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias - Sentença de procedência - Apelo da ré - Possibilidade de rescisão e restituição de parte do que foi desembolsado - Percentual de retenção que, segundo a jurisprudência do STJ, deve variar entre 10% a 25% do valor pago - Fixado, no caso concreto, 20% a título de retenção - Autor que pagou quase metade do contrato - Circunstância que deve ser observada no arbitramento da multa pela rescisão antecipada, que visa cobrir custos com a administração, comercialização do bem e tributos que incidiram sobre a receita de empresas - Custos que, como se sabe, por regras de experiência, não são baixos - Fatores que devem ser observados na fixação da cláusula penal, na ausência de previsão contratual - Atualização monetária da condenação que deve se dar pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e não pelo índice contratual (IGP-M) - Apelo parcialmente provido
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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. VAZAMENTO E ALAGAMENTO DO IMÓVEL POR CHUVAS INTENSAS. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO POR FORÇA MAIOR. ENTREGA DAS CHAVES. ALEGAÇÃO DE POSSE IRREGULAR REJEITADA. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. INDEVIDA COBRANÇA DE ALUGUÉIS APÓS INUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e consignação de chaves, julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato de locação sem aplicação da multa contratual e afastar a cobrança de aluguéis no período de pré-aviso. ... ()
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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - PENA DE CONFESSO - MANUTENÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE COMERCIAL - SUBLOCAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA - RETOMADA ANTECIPADA DO BEM PELO LOCADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DO LOCADOR - MULTA CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - REPAROS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA.
-Presumem-se válidas as intimações remetidas ao endereço informado pela autora na inicial, sendo aplicável a pena de confissão no caso de frustração da intimação para realização de depoimento pessoal. ... ()
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465 - TJRJ. EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - INOCORRENTE INÉPCIA DA EXORDIAL DA EXECUÇÃO, EIS QUE LASTREADA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E NOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO ANEXADOS AOS AUTOS REPUTADOS COMO VÁLIDOS PELO JUÍZO - ADEQUADA REJEIÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, EIS QUE A DELONGA DO ATO CITATÓRIO DA DEVEDORA SE DEU POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DOS EXEQUENTES EMBARGADOS - CORRETO SE AFIGURA O EXPURGO DA QUANTIA COBRADA SOB A RUBRICA MULTA CONTRATUAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO CONFIGURADA A RESCISÃO ANTECIPADA DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA LOCATÁRIA, MAS EM SEU TERMO FINAL - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES COBRADOS CORRETAMENTE FIXADOS DA DATA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO art. 240, PARTE FINAL, DA LEI ADJETIVA, E DO art. 397 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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466 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Rescisão antecipada do contrato. Valor devido apurado por meio de perícia. Confirmação da condenação que se impõe. Solidariedade entre as devedoras não configurada. Obrigação divisível.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso das rés não provido. 2.1. Valor devido apurado por perito judicial. 2.2. Multa prevista contratualmente. 2.3. Juros moratórios decorrem da lei. 2.4. Correção monetária induz apenas a recomposição da moeda corroída pela inflação. 2.5. O fato de as autoras atuarem em causa própria não afasta o direito ao recebimento de honorários sucumbenciais. Incidência do § 17 do CPC, art. 85. 3. Recurso das autoras também não provido. 3.1. Ausência de solidariedade. CCB, art. 265. 5.1. Obrigação divisível. 3.2. O pedido limita a sentença. Condenação nos limites do pedido inicial (CPC, art. 490). 4. Recursos desprovidos. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - STF. Afastamento da incidência do teto remuneratório sobre proventos do autor da ação ordinária, sob alegação de violação ao princípio da irredutibilidade e ao direito adquirido. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada deferida no processo de origem. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... ()
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468 - STF. Afastamento da incidência do teto remuneratório sobre proventos do autor da ação ordinária, sob alegação de violação ao princípio da irredutibilidade e ao direito adquirido. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada deferida no processo de origem. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... ()
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469 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO.
Pretensão de rescisão contratual por má prestação de serviço. Inaplicação do CDC. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Falha na prestação de serviço não comprovada. Pretensão ao afastamento da multa contratual estipulada para rescisão antecipada. Provas que não se prestam a comprovar descumprimento de cláusula contratual. Reconhecimento de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS em Ação Civil Pública. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gás. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: Relação de consumo não configurada. Instrumento contratual que expressamente estabelece a duração do contrato de 36 meses. Notificação com a intenção de rescisão contratual enviada pela parte autora antes do término do prazo contrato. Multa contratual por rescisão antecipada do contrato devida. Princípio do «pacta sunt servanda". Inexistência de abusividade ou excessividade do pagamento da multa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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471 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de improcedência. ... ()
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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. CONTRATOS DE SERVIÇO DE TELEFONIA EMPRESARIAL. RESCISÃO SOLICITADA PELO CLIENTE. EXIGÊNCIA DE MULTA EM RAZÃO DO TÉRMINO ANTECIPADO DOS AJUSTES. PENALIDADE DEVIDA NOS CONTRATOS EM QUE É INFORMADO SUA INCIDÊNCIA, QUANDO OCORRER A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM QUE SE AFASTOU A COBRANÇA DA MULTA POR ELA EXIGIDA, PARA QUE HOUVESSE O CANCELAMENTO, COMO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA, DA LINHAS TELEFÔNICAS CONTRATADAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A DEMANDADA TERIA PRATICADO ALGUM ILÍCITO CONTRATUAL QUE IMPLIQUE EM SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE ASSISTE RAZÃO PARCIAL À RECORRENTE SE NÃO, VEJAMOS. A PARTE AUTORA REQUER O CANCELAMENTO DE 30 LINHAS TELEFÔNICAS DE CELULAR CONTRATADAS JUNTO À RÉ POR MEIO DE ALGUNS AJUSTES CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. NA PETIÇÃO INICIAL, HOUVE A JUNTADA DE AVENÇAS CELEBRADAS EM 2013, 2014, 2018 E 2019. A RÉ, POR SUA VEZ, INFORMA QUE AS LINHAS OBJETO DA DEMANDA SÃO REFERENTES A DOIS CONTRATOS FIRMADOS EM 2016 E UM EM 2018, MAS NÃO OS CARREIA AOS AUTOS. O QUE SE VERIFICA É QUE NAQUELES CELEBRADOS EM 2013 E 2014 NÃO HÁ INFORMAÇÃO CLARA DE QUE A MULTA, DECORRENTE DO TÉRMINO ANTECIPADO DOS AJUSTES CELEBRADOS INICIALMENTE, INCIDIRIA TAMBÉM NO PERÍODO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. LOGO, NESSAS AVENÇAS A PENALIDADE NÃO PODERÁ SER COBRADA. APLICAÇÃO À QUESTÃO DO CDC, art. 47. QUANTO AOS CONTRATOS DOS ANOS DE 2018 E 2019 HÁ TAL INDICAÇÃO, SENDO INFORMADO INCLUSIVE QUE A CONTRATANTE TERIA UM PRAZO DE 30 DIAS, ANTES DO TÉRMINO PREVISTO DA AVENÇA (24 MESES), PARA REQUERER SEU CANCELAMENTO, EVITANDO, ASSIM, A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E, POR CONSEGUINTE, A COBRANÇA DE MULTA EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA. REGRA CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA INDEVIDA, DADO QUE ACEITO PELA PARTE AUTORA. ADEMAIS, A CLÁUSULA DE FIDELIDADE É UM BENEFÍCIO OFERECIDO AOS CONSUMIDORES COM REDUÇÃO DE CUSTOS. PORTANTO, A MULTA OBJETIVA COBRIR PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA, O QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. A RÉ AFIRMA, EM SUA CONTESTAÇÃO, QUE VÁRIAS LINHAS QUE A PARTE AUTORA REQUER SEU CANCELAMENTO, DERIVAM DE DOIS CONTRATOS FORMULADOS EM 2016, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO DO FATO EM RÉPLICA. LOGO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE FOR COMPROVADO TAL TESE DEFENSIVA E HAVER MENÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA EM CASO DE QUEBRA DE FIDELIDADE DURANTE A VIGÊNCIA DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO, A PENALIDADE PODERÁ SER COBRADA, CONFORME PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE A LEI ESTADUAL 8.888/20 AO CASO PARA O AFASTAMENTO DA MULTA, PORQUANTO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI 7211 RJ. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJSP. RECURSO -
Afirmada intempestividade - Situação não ocorrente - Protocolo ocorrido dentro do prazo legal, nos autos da execução - Erro escusável - Observância ao princípio da primazia da decisão de mérito - Argumento rejeitado. ... ()
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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO ACESSÓRIO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM PROL DA CAIXA ECONÔMICA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE DEMANDA ANÁLISE DO MÉRITO, O QUE NÃO PODE SER FEITO PELA VIA DE TUTELA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. ENTRETANTO QUANTO AOS DEMAIS ITENS, DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE EM OBTER O DISTRATO E DESFAZER A AVENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1/TJSP. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, DADO QUE O CONTRATO NÃO SE APERFEIÇOARÁ E NÃO HAVERÁ O PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. REQUISTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PRESENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Espaço comercial em shopping center. Ação anulatória. Exigibilidade da multa compensatória na hipótese de rescisão antecipada do contrato de locação pela locatária. Recrudescimento dos efeitos da pandemia. Fato notório. Opção da locatária por iniciar sua atividade naquele contexto fático, assumindo o risco do negócio. Impossibilidade de redução da multa compensatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas e dos documentos, concluiu que a recorrente assumiu o risco do negócio, pois optou por iniciar sua atividade empresarial no shopping center administrado pelos recorridas, apesar de o recrudescimento dos efeitos da pandemia ser fato notório. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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476 - TJSP. Telefonia. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da corré Telefônica. Multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato, aplicada durante período de renovação automática. Embora a ré Telefônica não possa ser responsabilizada pela falha no serviço prestado exclusivamente pela segunda ré, intermediadora do negócio, que se comprometeu a quitar eventual multa por quebra de fidelidade/portabilidade contratada pelo consumidor, é abusiva a cláusula de renovação automática contida no contrato de permanência. Precedentes. Acolhimento da pretensão de inexigibilidade da multa rescisória. Negativação indevida. Lesão à imagem da autora perante terceiros. Autora que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, ante a evidente ofensa à sua honra objetiva. Súmula 227 do C. STJ. Indenização por danos morais fixada na sentença no importe de R$ 3.500,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Arbitramento de horários recursais. Apelo desprovido
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477 - STJ. Processo civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Efeito suspensivo ao recurso especial. Presença dos requisitos. Concessão. Decisão mantida. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... ()
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478 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. REPAROS NO IMÓVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de rescisão contratual de locação comercial, reconhecendo a inexigibilidade da multa por rescisão antecipada e determinando a responsabilidade pelos reparos no imóvel. ... ()
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479 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA E INTERNET.
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Defendida inexigibilidade de multas rescisórias cobradas pela prestadora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação de imóvel residencial. Sentença de procedência da ação de cobrança de alugueres e improcedência da reconvenção. Recurso da ré-locatária. Irresignação que não prospera. 1. Apelante que tinha plena ciência de que o contrato era por prazo determinado, de sorte que exigível as obrigações contratuais, inclusive a multa pela rescisão antecipada da avença. 2. Laudo de vistoria contendo fotos do imóvel que foi assinado pela locatária, o que confirma sua anuência com os reparos a serem feitos. Sentença ratificada. Recurso desprovido.... ()
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481 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Invocada inexigibilidade de multa rescisória cobrada pela prestadora. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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482 - TJSP. AÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE CAUÇÃO C.C MULTA CONTRATUAL. LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO.
Pedido inicial julgado parcialmente procedente e reconvenção julgada procedente. Recursos do autor e locador. Locação. Obrigatoriedade de a locadora entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 22. Pintura. Caução prestada. Danos no imóvel após a devolução. Multa contratual devida pela rescisão antecipada. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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483 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Defendida inexigibilidade de multa rescisória cobrada pela prestadora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
Multa cobrada em razão da rescisão antecipada do contrato - Hipótese em que o prazo de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses foi integralmente cumprido - Renovação automática do contrato que não implica renovação do prazo de permanência - Multa indevida - Danos morais - Configuração - Negativação indevida do nome da autora (dano in re ipsa) - Importância fixada na sentença que mostra-se correta, se considerado o caso concreto - Recurso desprovido... ()
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485 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência destes pedidos, com ordem de restituição de valor cobrado em razão de reparo efetuado no veículo - Manutenção - Multa por rescisão antecipada e cobrança de valor sobre o que sobejar 100km/dia expressamente previstas em contrato - Ausente demonstração de vício de consentimento, ônus que competia à contratante - Hipótese dos autos que não extrapolou o mero aborrecimento, não havendo falar em prejuízo moral - Recurso improvido... ()
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486 - TJRS. Danos materiais emergentes e lucros cessantes. Ausência de provas.
«A despeito da nulidade do contrato, esta não exime a administração de indenizar os danos sofridos pelo outro contratante, quando este não tiver dado causa à nulidade, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Hipótese concreta em que o autor não logrou evidenciar a ocorrência de danos materiais emergentes ou lucros cessantes decorrentes da rescisão antecipada da avença, ônus que lhe incumbia, ex vi do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência do pedido mantida, embora por fundamento diverso.... ()
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487 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Contrato de prestação de serviços de telefonia. Existência de cláusula de fidelização. Cobrança de multa por rescisão antecipada. Descabimento, na espécie, porque respeitado, pela consumidora, o prazo de carência pactuado. Renovação automática que não implica o retorno da cláusula de vigência. Restituição dos valores, mas de forma simples. Ausência de má-fé na cobrança das quantias. Sentença alterada. Procedência parcial da demanda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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488 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.
Prestação de serviços. Telefonia. Ramo empresarial. Contrato firmado no dia 24 de maio de 2018. Ajuste com vigência pelo prazo de trinta e seis (36) meses. Resilição contratual pela ré, Empresa contratante, manifestada no dia 20 de novembro de 2018. Cobrança da multa pela rescisão antecipada. Oposição de Embargos Monitórios pela ré. SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO da Empresa ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo no mérito pela reforma para o acolhimento dos Embargos, pugnando subsidiariamente pela redução da multa cobrada. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Regularidade da contratação firmada entre as partes e exigibilidade da multa pela rescisão antecipada que já foram reconhecidas no processo 1008569-68.2018.8.26.0704, ajuizada pela ré contra a autora. Rescisão imotivada operada antes do término do prazo de vigência do contrato que autorizava a cobrança da multa prevista no tocante. Multa, contudo, que deve ser calculada de forma proporcional ao prazo remanescente do ajuste, comportando redução para quinze por cento (15%) do valor previsto para o período remanescente, ante os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, e ainda a previsão do art. 413 do Código Civil e a orientação traçada pelo C. STJ. Correção monetária que deve ter incidência pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar da rescisão. Juros moratórios que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. Multa de dois por cento (2%) que deve ser afastada, já que estabelecida para o caso de atraso de mensalidades. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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489 - STJ. Civil e processual civil. Pedido de reconsideração na tutela antecipada antecedente. Indeferimento por ausência de provas. Negativa fundamentada de dilação probatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O inde ferimento do pedido por ausência de provas, após a dilação probatória requerida pela parte autora ser rejeitada fundamentadamente — dada a dispensabilidade, irrelevância ou impossibilidade das provas pretendidas — não implica cerceamento de defesa. ... ()
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490 - TJSP. Prestação de serviços de comunicação multimídia - Contratos de prestação de serviços de conexão à internet e de locação de circuito óptico - Ação declaratória de inexigibilidade de multa pela rescisão antecipada dos contratos - Reconvenção visando à cobrança da referida multa - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção - Apelo da autora-reconvinda - Improvimento - Inaplicabilidade do CDC - Autora-reconvinda não é a destinatária final dos serviços prestados pelas rés, mas, pelo contrário, se utiliza deles («links de acesso) para oferecer acesso à internet a seus clientes, estes, sim, os consumidores, que colocam fim à cadeia de fornecimento - Teoria finalista mitigada - Inaplicabilidade - Vulnerabilidade - Não configurada, no caso dos autos - Multa rescisória correspondente a trinta por cento sobre as parcelas restantes - Validade, em se tratando de contratação realizada entre duas empresas do ramo das telecomunicações - Inexistência de abusividade - Prevalência, na hipótese, dos princípios do «pacta sunt servanda e intervenção mínima - Sentença mantida - Apelo improvido.
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491 - STF. Agravos regimentais. Suspensão de tutela antecipada. Decisão da origem que impôs a adoção de medidas para garantir o acesso dos alunos a sistema educacional de qualidade, determinando o cumprimento de política pública constitucionalmente definida. Contracautela parcialmente deferida apenas para afastar multa diária imposta. Agravos regimentais desprovidos.
«I - A decisão agravada não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de tutela antecipada, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. ... ()
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492 - STF. Seguridade social. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito previdenciário. Servidor público estadual. Cassação de aposentadoria. Ausência de trânsito em julgado da ação na origem. Deferimento do pedido de suspensão. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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493 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação de inventário. Acórdão deste órgão fracionário que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Insurgência do requerente. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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494 - TJSP. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, III, CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO. [A] ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA QUANTO AOS ALUGUÉIS PROPORCIONAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO.
Reconhecimento de que houve, por parte dos locatários, depósito judicial do valor dos aluguéis proporcionais em ação por eles ajuizada anteriormente à presente execução. Necessidade de abatimento do valor executado; [B] ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. Não há nos autos qualquer indicação de que tenha a locadora exigido ou notificado os locatários para a apresentação de apólice de seguro de incêndio no início da locação ou durante a sua execução. Mostra-se desarrazoada a pretensão da locadora em cobrar, apenas após rescindido o contrato, excessiva multa por infração quanto à qual se omitiu. Aplica-se à hipótese a teoria da supressio. Locatários que apresentaram, ademais, apólice vigente à época da desocupação do imóvel. Multa indevida; [C] ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DESACOLHIMENTO. Houve a desocupação do imóvel em dezembro de 2023, antes do prazo final do contrato, previsto para 14 de abril de 2024, sendo, pois, devida a multa. Não restaram demonstrados vícios no imóvel que apontassem a culpa da locadora pela rescisão contratual. A discussão referente aos danos ao piso do banheiro da suíte não diz respeito à habitabilidade do imóvel (estrutura e segurança), de modo que não caracteriza a prova de inadimplemento contratual por parte da locadora e, consequentemente, não é capaz de afastar a multa por rescisão antecipada. SENTENÇA ANULADA, COM O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... ()
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495 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Apelo nobre admitido. Eventual inadmissibilidade. Análise em momento oportuno. Fumus boni iuris visualizado na origem. Suspeição. Declaração de ofício. Efeitos ex nunc.
1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023). Não é o caso dos autos.... ()
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496 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Autora que pretende o afastamento da cobrança de multas pela rescisão imotivada e antecipada do contrato - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Não acolhimento - Incontroverso envio de aviso prévio, comunicado a rescisão imotivada do contrato, que foi rescindido dois meses antes do prazo de permanência mínima - Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em Ação Civil Pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das multas pela rescisão antecipada, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Litigância de má-fé não reconhecida - Recurso desprovido. ... ()
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497 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito administrativo. Greve de servidor público. Deferimento do pedido de suspensão. Acordo quanto à reposição dos dias paralisados e à não aplicação de qualquer penalidade aos grevistas. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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498 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal, firmada em casos análogos, segundo a qual a acumulação de proventos com pensão por morte, por terem fatos geradores diversos, não caracteriza lesão à economia pública. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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499 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER.
Embargos à Execução. Sentença proferida em embargos à execução de parcial procedência para: a) fixação do valor do aluguel mensal em R$ 21.000,00; b) declarar a inexigibilidade do montante corresponde aos descontos concedidos ao locatário em decorrência da pandemia da COVID 19; c) não reconhecer o pagamento das contraprestações mensais devidas entre setembro de 2020 e fevereiro de 2021; e, d) reduzir proporcionalmente a multa devida pela rescisão antecipada. Inconformismo das partes. RECURSO DA DEVEDORA EMBARGANTE. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. Preparo insuficiente no momento da interposição do recurso. Apelante que, intimada a complementar o valor, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, recolheu quantia insuficiente. Recurso deserto. Honorários majorados. RECURSO DA EMBARGADA. CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL. Exigibilidade do valor indicado pela exequente, que abrange os custos de ocupação - aluguel, encargos comuns e fundo de promoção - corrigidos monetariamente mais os encargos específicos. COBRANÇA DOBRADA EM DEZEMBRO, MULTA E JUROS. Falta de interesse. A exequente não cobra a contraprestações referente a dezembro em duplicidade. Encargos moratórios não afastados pela r. sentença. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. COVID 19. Ainda que os cálculos realizados pelo D. Magistrado a quo estejam equivocados, é caso de se manter a proporcionalidade estabelecida em primeiro grau, dada a necessidade de se considerar os efeitos econômicos ocasionados pela pandemia. Necessidade de distribuição dos prejuízos de modo a assegurar o equilíbrio, prejudicado por situação imprevisível e inevitável. Dever de cooperação no âmbito contratual. Multa equivalente a 5,25 vezes o valor do custo de ocupação vigente. Sentença reformada apenas no que tange ao valor da contraprestação mensal. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DA RÉ, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO VERBAL QUANTO À QUITAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL.
I.Caso em exame ... ()
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