(DOC. VP 573.1164.0428.6803)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RESCISÃO ANTECIPADA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO E COMPROMISSO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA.

A decisão do regional está fundamentada na interpretação da Instrução de Trabalho editada pela reclamada com objetivo de viabilizar o convencionado na negociação coletiva e nos elementos fático probatórios relativos à adesão ao programa de incentivo à aposentadoria. Do acórdão recorrido não se constata que tenha ocorrido interpretação extensiva da norma coletiva. Ilesos, assim, os arts. 114 do Código Civil Brasileiro e 7º, XXVI, da CF/88. Agravo interno desprovido. PAGAMENTO

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