(DOC. VP 954.5816.1719.2368)

TJSP. Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias - Sentença de procedência - Apelo da ré - Possibilidade de rescisão e restituição de parte do que foi desembolsado - Percentual de retenção que, segundo a jurisprudência do STJ, deve variar entre 10% a 25% do valor pago - Fixado, no caso concreto, 20% a título de retenção - Autor que pagou quase metade do contrato - Circunstância que deve ser observada no arbitramento da multa pela rescisão antecipada, que visa cobrir custos com a administração, comercialização do bem e tributos que incidiram sobre a receita de empresas - Custos que, como se sabe, por regras de experiência, não são baixos - Fatores que devem ser observados na fixação da cláusula penal, na ausência de previsão contratual - Atualização monetária da condenação que deve se dar pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e não pelo índice contratual (IGP-M) - Apelo parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote