(DOC. VP 829.8905.9598.6747)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Autora que pretende o afastamento da cobrança de multas pela rescisão imotivada e antecipada do contrato - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Não acolhimento - Incontroverso envio de aviso prévio, comunicado a rescisão imotivada do contrato, que foi rescindido dois meses antes do prazo de permanência mínima - Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em Ação Civil Pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade

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