(DOC. VP 284.7927.2633.7454)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gás. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: Relação de consumo não configurada. Instrumento contratual que expressamente estabelece a duração do contrato de 36 meses. Notificação com a intenção de rescisão contratual enviada pela parte autora antes do término do prazo contrato. Multa contratual por rescisão antecipada do contrato devida. Princípio do «pacta sunt servanda". Inexistência de abusiv

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