Jurisprudência sobre
rescisao antecipada
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551 - STF. Seguridade social. Suspensão de tutela antecipada. Constitucional, administrativo e previdenciário. Decisão judicial transitada em julgado que garantiu à pensionista o restabelecimento dos valores recebidos a título de pensão por morte de cônjuge magistrado aposentado. Observância do teto constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas não evidenciada. Perigo de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF/88, art. 40, § 7º, I). ... ()
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552 - STF. Segundo agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito à saúde. Tratamento psiquiátrico. Separação dos poderes. Intervenção judicial para concretização de políticas públicas. Precedentes. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de agravamento do quadro médico dos pacientes. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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553 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, COM RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL LOCADO NÃO SE ENCONTRAVA EM CONDIÇÕES DE USO PARA O FIM A QUE SE DESTINAVA - VISTORIA PRÉVIA REALIZADA NA PRESENÇA DAS PARTES E COM A QUAL, LIVREMENTE, ANUIU A AUTORA, A CARACTERIZAR A ACEITAÇÃO DO IMÓVEL NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA, SEM RESSALVAS - RESCISÃO ANTECIPADA CONFIGURADA, A ENSEJAR O PAGAMENTO DA MULTA, DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - art. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Pretensão à declaração de nulidade do contrato que não encontra amparo, notadamente porque, dada a oportunidade à autora de vistoriar previamente o imóvel, esta falhou com a cautela que era de se exigir no tocante ao preenchimento dos requisitos técnicos necessários à sua atividade empresarial, e cujo conhecimento de tais exigências somente a ela caberia, e não ao locador, aceitando o imóvel, livremente, nas condições em que se encontrava. ... ()
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554 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Ação declaratória de resolução contratual e inexigibilidade de débito. Defendida inexigibilidade de multa rescisória cobrada pela prestadora de serviço. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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555 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Desacolhimento. Autor deixou de frequentar a instituição de ensino em razão de seu carro estar quebrado. Ré trouxe documentação comprobatória de que ofereceu opções para o autor frequentar disciplina essencial e que não haveria cobrança de mensalidades além das contratadas, mas prorrogação do término do curso. Também demonstrou a ré que o autor estava ciente das cláusulas contratuais, inclusive da multa pela rescisão antecipada. Inadimplência com protesto legítimo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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556 - TJSP. 1.
Prestação de serviço de telefonia - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito - Aplicação da legislação consumerista - Viabilidade - Serviços adquiridos que não integram objetivo social da pessoa jurídica consumidora - Teoria finalista mitigada. ... ()
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557 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELO DO AUTOR -
Contrato de honorários advocatícios celebrado com cláusula «ad exitum - Rescisão antecipada da avença sem culpa do advogado - Observância do dever de fidelidade estabelecido entre o advogado e o seu cliente - Desconstituição que retira do patrono a possibilidade conduzir o processo ao êxito - Direito de ser remunerado pelo serviço prestado, ainda que não no patamar indicado na inicial e previsto no contrato - Redução de acordo com os serviços efetivamente prestados - Sentença reformada - Pedido inicial parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido... ()
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558 - TJSP. COBRANÇA.
Locação não residencial. Caução prestada no início da relação locatícia, a garantir o contrato (vetor objetivo), não as conveniências do antigo locador (parâmetro subjetivo), que deve ser considerada para efeitos de compensação de valores. Adquirente do imóvel que isso deve respeitar, reflexo da sua sub-rogação. Cobrança de multa por rescisão antecipada que não encontra dispositivo autorizante no contrato. Parecer de vistoria sem assinatura das partes. Gastos com supostos reparos que sequer foram comprovados. Imóvel demolido após a entrega das chaves, quadro a não permitir a qualificação dos danos invocados. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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559 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -
Sentença que julga boas as contas prestadas - Prestação de contas relativa a saldo contratual decorrente da rescisão antecipada de contrato de alienação fiduciária de veículo apreendido e vendido em leilão extrajudicial - Hipossuficiência técnica, financeira e informacional do consumidor - Cálculo apresentado que revela incidência de juros moratórios e remuneratórios sobre valor que já contém tais encargos, com majoração indevida do saldo devedor - Recomendável a conferência do cálculo por contador judicial fim de assegurar o acesso à justiça - Desnecessidade de perícia contábil, por não envolver cálculos mercantis ou contábeis - RECURSO PROVIDO... ()
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560 - TJSP. LOCAÇÃO.
Pedido declaratório de inexigibilidade do valor cobrado a título de reparos no imóvel - Ação movida pelo inquilino em face da imobiliária - Ilegitimidade passiva - Atuação meramente administrativa na qualidade de representante da locadora, agindo como sua mandatária e não sendo a titular do crédito - Aplicação de multa por infração contratual (rescisão antecipada do contrato) que também só poderia ser exigida da locadora - Ausência de ilícitos atribuídos à ré - Elementos dos autos que não evidenciam hipótese de violação à Lei Geral de Proteção de Dados - Reparação moral incabível - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso provido... ()
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561 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviço firmado entre pessoas jurídicas. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.
«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, afirma ter ocorrido indevida rescisão antecipada de contrato de prestação de serviço firmado com a ré. ... ()
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562 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Ação declaratória de nulidade de contrato c.c inexistência de débito e indenização por danos morais. Cobrança de multa por rescisão antecipada. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Ré que não demonstrou a contratação de seus serviços com cláusula de fidelização. Contrato apresentado que possui assinatura que não foi lançada pelo representante da autora. Fato comprovado por perícia grafotécnica. Inexigibilidade da multa. Autora que não demonstrou a contratação de outra operadora, ré que comprovou a utilização das linhas telefônicas ofertadas à autora. Cobranças legitimas. Danos morais não verificados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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563 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Telefonia - Cobrança de multa por cancelamento antes do término do período de permanência de 24 (vinte e quatro) meses - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Apelo da ré - Livre negociação do prazo de permanência condicionada à garantia da possibilidade de o consumidor corporativo contratar pelo período de 12 meses - art. 59, «caput, da Resolução 632/2014 da ANATEL - Fornecedora ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que garantiu tal possibilidade à autora - Invalidade da cláusula de permanência - Inexigibilidade da multa pela rescisão antecipada do contrato - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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564 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Ação executiva lastreada em contrato de fornecimento de GLP - Multa por rescisão antecipada - Excesso de execução - Impugnação deduzida pela embargante que foi devidamente infirmada pela embargada, mediante competente detalhamento do débito exequendo - Cálculo da multa perquirida que se deu em consonância com o respectivo contrato e seu proporcional período de vigência - Embargos categoricamente rejeitados pelo D. juízo de primeira instância - Fundamentos da r. sentença de improcedência recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança. Sentença de procedência do pleito principal e de improcedência do pedido reconvencional. Insurgência da ré. (I) Preliminar. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida não verificada. (II) Não conhecimento de parte do recurso voltado contra a improcedência do pleito reconvencional. Deserção configurada quanto ao pleito reconvencional, também objeto do recurso (CPC, art. 1.007, § 2º). Precedente. Apelo não conhecido nessa parte. (III) Ação principal. Multa decorrente de rescisão antecipada devida pela ré. Ausência de justo motivo para afastamento. Prestígio ao princípio «pacta sunt servanda". Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.... ()
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566 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA.
Inexigibilidade dos valores cobrados a título de rescisão antecipada, posteriormente ao cancelamento do plano de saúde por inadimplência. Valor inadimplido quitado. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09/ANS. Contrato firmado antes do julgamento da ação civil pública e da publicação da RN 455/ANS. Irrelevância. Decisão com efeitos erga omnes e ex tunc, cujo trânsito em julgado se operou anteriormente ao pedido de cancelamento e motivou a publicação da RN 455/ANS, antes mesmo do ajuizamento da execução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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567 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Rescisão antecipada. Exigibilidade de multa. Constatação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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568 - TJRS. Direito privado. Telefonia móvel. Rescisão do contrato. Unilateralidade. Multa. Inadmissibilidade. Cláusula contratual. Inexistência. Aparelho telefônico. Aquisição. Cobrança. Admissibilidade. Comodato. Inocorrência. Apelação. Rescisão de contrato de telefonia móvel. Declaração de inexistência de dívida. Ausência de prova de pactuação de multa por rescisão unilateral.
«1. Cabível a exclusão da pretendida multa, por rescisão antecipada, antes de vencido o período mínimo de permanência (cláusula de fidelidade), porque não comprovado tenha a parte autora assinado termo de contratação discriminada nesse sentido. ... ()
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569 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE GLP - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA CONTRATUAL INCABÍVEL - INDENIZAÇÃO POR INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA COMPANHIA RÉ - IMPERTINÊNCIA - CONTRATO INICIAL CUMPRIDO E VIGENTE DURANTE ANOS - CONSUMO INFERIOR AO CONTRATADO - IRRELEVÂNCIA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ POR PARTE DA RÉ - COBRANÇA DE DÉBITO INEXIGÍVEL E LANÇAMENTO DO NOME DO CONDOMÍNIO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - ELEIÇÃO EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I -Considerando a denúncia do contrato e a resistência da empresa ré em cumprir com sua obrigação de, após o transcurso do prazo contratual, retirar os bens dados em comodato e interromper o fornecimento de GLP, que somente o fez após o transcurso do prazo contratual, incabível a exigência de multa, sendo impertinente a pretensão de recebimento de montante indenizatório por investimentos realizados pela companhia, ante o grande lapso temporal de vigência da relação jurídica, com o evidente abatimento de tais custos; ... ()
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570 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS ATINENTES AO PLANO DE SAÚDE A PARTIR DO PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMALIZADO PELA AUTORA, BEM COMO A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA, DETERMINANDO À REQUERIDA SE ABSTENHA DE COBRAR OS VALORES E DE NEGATIVAR A REQUERENTE EM VIRTUDE DOS ALUDIDOS IMPORTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA AO VALOR DA CAUSA, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - PERIGO DE DANO À AGRAVADA CARACTERIZADO, TENDO EM VISTA A DIMENSÃO DOS VALORES DISCUTIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS QUE PREVIA O PRAZO DE 60 DIAS PARA AVISO PRÉVIO DO DIREITO À RESILIÇÃO DECLARADO NULO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, SENDO POSTERIORMENTE REVOGADO - ENTENDIMENTO MANTIDO À LUZ DA RECENTE RESOLUÇÃO NORMATIVA 577/2022 DA ANS - REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - PRECEDENTES - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE NÃO SE AFIGURA EXÍGUO - «ASTREINTES EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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571 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para reconhecer a rescisão antecipada do contrato por culpa dos compromissários compradores, determinar que a parte ré se abstenha da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem como de encaminhar o nome da parte autora aos órgãos de proteção ao crédito em virtude dessas parcelas, ficando a parte ré autorizada a comercializar o bem com terceiros. Insurgência da corré Pick Money. Parcial acolhimento. Compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Presença dos requisitos autorizadores da medida apenas no que se refere à suspensão da exigibilidade das parcelas do negócio jurídico e à abstenção de negativação do nome da parte autora. Afastamento do decreto de rescisão contratual em sede de antecipação de tutela. Questões relativas aos contratos firmados entre as partes que devem ser mais bem analisadas no decorrer da lide, após a instauração do contraditório. Precedentes desta Câmara. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47130)... ()
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572 - TJRS. Direito privado. Contrato. Parceria agrícola. Nulidade. Rescisão unilateral. Súmula 474/STF. Vício insanável. Ocorrência. Fundação estadual de pesquisa agropecuária. Fepagro. Finalidade de pesquisa. Desvio. Indenização. Dano material. Prova. Ausência. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Contratos agrários. Parceira agrícola. Ação de reparação por danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais. Rescisão unilateral. Imóvel público. Contrato firmado com fundação estadual de pesquisa agropecuária. Nulidade do contrato. Desvio de finalidade.
«Hipótese em que o contrato de parceria agrícola firmado entre as partes não guardava relação com a finalidade da Fundação Estadual de Pesquisa com o qual foi celebrado, revelando-se nulo, por desvio de finalidade, motivo que ensejou sua rescisão antecipada por parte da administração.... ()
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573 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direitos fundamentais sociais. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento indispensável para o tratamento de doença genética rara. Medicação sem registro na anvisa. Não comprovação do risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A decisão agravada não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de segurança, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. ... ()
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574 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO MULTA RESCISÓRIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANOS MATERIAIS ADICIONAIS. RECONHECIMENTO DE LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. QUANTUM. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que reconheceu a validade do contrato de locação, condenou a ré ao pagamento de multa rescisória de R$ 5.000,00 e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Negados os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no pedido de reconsideração na tutela antecipada antecedente. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.... ()
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576 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -
Salas comerciais - Ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa contratual e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, afastando o pedido indenizatório por danos morais - Manutenção - Prova pericial indireta concluindo pela existência de vícios ocultos cuja origem era anterior ao contrato e que colocam em risco a integridade de bens e pessoas - Ausente hipótese legal autorizadora de nova perícia - Prova oral despicienda, à vista da documentação carreada aos autos - Reconhecimento da culpa dos locadores pela rescisão antecipada do pacto locatício - Multa contratual devida - Caução que deverá ser restituída na forma da Lei do Inquilinato - Recurso provido em parte... ()
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577 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - MULTA CONTRATUAL -
Celebrado contrato de prestação de serviços de administração de condomínio pelo período de 24 meses, com a renovação automática por iguais períodos - Rescisão unilateral do contrato pelo Requerido em 30 de junho de 2023 - Ausente a falha na prestação dos serviços da Autora - Devida a multa pela rescisão antecipada do contrato - Excessivo o valor da multa - Razoável a redução equitativa da multa para a quantia equivalente a cinco prestações mensais, proporcional ao período de descumprimento do contrato - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 2.210,78 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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578 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação para declarar a inexigibilidade de débitos decorrentes da cobrança de mensalidades do plano de saúde após o pedido de cancelamento e da multa imposta pela rescisão antecipada - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento - Previsão contratual de cláusula de fidelização e notificação prévia de 60 dias, em caso de rescisão imotivada, com fundamento no parágrafo único do RN 195/09, art. 17 declarado nulo, nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 pelo TRF da 2ª Região, com efeitos erga omnes - Norma posterior RN 557/22 não afasta a nulidade reconhecida judicialmente - Inviabilidade da exigência e cobrança decorrente - Sentença reformada - Apelo provido... ()
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579 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESCISÃO IMOTIVADA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DE 50% QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO - REDUÇÃO EQUITATIVA A FIM DE EVITAR ABUSIVIDADE - CABIMENTO: -
Prestação de Serviços Educacionais - Multa rescisória cobrada quando transcorrido longo prazo do contrato - Cobrança de valor excessivo considerando o tempo restante de vigência - Redução do valor da multa - Possibilidade. ... ()
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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA. MICROEMPRESA. PRÊMIO COMPLEMENTAR. CLÁUSULA NULA. RESOLUÇÃO NORMATIVA/ANS 455/2020. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Embargos à execução fundado, exclusivamente, em excesso de execução que objetiva a redução proporcional da multa exigida de três meses (prêmio complementar). 2. R. Sentença que, nos limites do pedido, reconheceu o excesso da execução em relação à multa contratual compensatória e a reduziu ao valor de R$ 4.733,18 (quatro mil, setecentos e trinta e três reais e dezoito centavos). 3. Plano empresarial contratado em 9/10/2019, com cancelamento por inadimplemento em agosto/2020. 4. Cláusula contratual 30.4.2.1 que prevê a cobrança de prêmio complementar equivalente a 3 (três) vezes o valor da média das faturas já emitidas, para o caso de rescisão anterior ao prazo de 12 (doze) meses. 5. Contrato coletivo atípico, com evidente vulnerabilidade da pessoa jurídica estipulante em relação à Seguradora. Incidência das normas do CDC. (STJ - AgInt no REsp: 1941800 SP 2021/0167829-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021). 6. O parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa/ANS . 195/2009, que embasava a cobrança de multa por cancelamento do contrato de seguro saúde em prazo inferior a 12 (doze) meses, foi anulado por meio da Resolução Normativa/ANS . 455/2020, em cumprimento à decisão proferida na Ação Civil Pública . 0136265-83.2013.4.02.51.01, o que evidencia a nulidade da cláusula contratual impugnada. Vantagem excessiva em favor da Seguradora. Vedação. CDC, art. 51, IV. 7. Manutenção da R. Sentença. 8. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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581 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de reconsideração na tutela antecipada antecedente. Vício quanto à tempestividade do agravo interno. Embargos de declaração acolhidos. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida.... ()
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582 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Contrato de locação não residencial. ... ()
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583 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Aumento de tarifa de gás. Inconformismo da empresa agravante. Indeferimento da tutela cautelar antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso principal que demanda exame de fatos e provas e de temas constitucionais.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Antecipada.... ()
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584 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA E DECISÃO (INDEXADORES 97114913-PJE E 105446822-PJE, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A FIM DETERMINAR A EXCLUSÃO DA COBRANÇA DA ANÁLISE DE PROJETO, ALUGUEL, IPTU, CRD, TAXA ADMINISTRATIVA E DEMAIS DESPESAS RELATIVAS AO MÊS DE MAIO DE 2022. RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA EXCLUIR DO MONTANTE A PAGAR A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. APELO DA EMBARGADA/EXEQUENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Cuida-se de execução de título extrajudicial na qual Locadora requereu do Locatário pagamento de aluguéis e demais encargos locatícios. No caso em exame, restou comprovado que, em novembro de 2021, as partes celebraram contrato de sublocação comercial no interior do Hipermercado Extra de Petrópolis. Ficou estabelecido que o valor do aluguel mensal seria de, no mínimo, R$3.500,00 mensais; 7% do faturamento bruto; acréscimo de 100% do valor da locação no mês de dezembro; coeficiente de rateio das despesas (CRD) de R$500,00 mensais; taxa de administração de 10% do aluguel mínimo mensal; e custo de análise de projetos de R$2.750,00. O instrumento contratual ainda previu que a cobrança do aluguel se iniciaria somente em 28/02/2022, quando a loja estaria finalmente instalada e em funcionamento. Segundo a Autora, em razão das fortes chuvas que atingiram o Município de Petrópolis, os demais lojistas que funcionavam no local encerraram as atividades, razão pela qual teria optado por rescindir o contrato, ocasião em que lhe teriam sido cobrados diversos encargos. O documento juntado ao processo de origem confirmou que a Locatária solicitou a rescisão do contrato em 31/03/2022. Neste ponto, a Executada requereu fosse aplicada a Teoria da Imprevisão, a fim de extinguir a obrigação contratual. Sobre o tema, nas relações contratuais comutativas, a revisão é permitida quando, por fatores extraordinários e imprevisíveis, houver mudança da base objetiva do contrato que resulte manifesta desvantagem para uma das partes e enriquecimento injusto para outra. Na hipótese, não se verifica a ocorrência destes requisitos. De outro lado, há excesso de execução, na medida em que a Locadora está cobrando aluguéis, taxas administrativas, IPTU e coeficiente de rateio das despesas (CRD) dos meses de fevereiro de 2022 a maio de 2022, todavia, a Locatária solicitou a rescisão em 31/03/2022. Em defesa, a Exequente afirmou que a quantia seria devida, porque relativa a aviso prévio de trinta dias. Em que pese a previsão contratual, a cobrança deve ser afastada, neste caso, em razão das condições especiais em que a rescisão foi solicitada. Destaca-se que não houve simples desistência do negócio jurídico, mas, sim, inviabilidade de se dar continuidade ao contrato. Vale acrescentar que o requerimento foi formulado antes mesmo das chaves serem entregues. Assim, necessário excluir do montante a pagar o aluguel, as taxas administrativas, o IPTU e o coeficiente de rateio das despesas (CRD) relativos ao mês de maio de 2022. Pelas mesmas razões, não pode ser cobrada multa contratual pela rescisão antecipada do ajuste de R$8.181,25. De outro lado, também não se revela adequada a cobrança de análise de projeto no valor de R$2.750,00, vez que não chegou a ser realizada qualquer obra, muito menos avaliação da Locadora. Considerando-se que a r. sentença apelada determinou exclusão da cobrança da análise de projeto, aluguel, IPTU, CRD, taxa administrativa e demais despesas relativas ao mês de maio de 2022, falta apenas retirar a cobrança da multa contratual.... ()
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585 - STJ. processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação de reparação de danos materiais, em virtude de rescisão antecipada e unilateral dos contratos de prestação de serviços marítimos e afretamento por tempo de embarcação estrangeira de apoio marítimo (off shore) celebrados entre as partes . ... ()
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586 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação de reparação de danos materiais, em virtude de suposta rescisão antecipada e unilateral de contratos de prestação de serviços marítimos e afretamento por tempo de embarcação estrangeira. ... ()
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587 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Ação de reparação de danos materiais, em virtude de suposta rescisão antecipada e unilateral de contratos de prestação de serviços marítimos e afretamento por tempo de embarcação estrangeira. ... ()
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588 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Pedido de portabilidade com posterior falha nos serviços e pedido de cancelamento realizado no prazo de arrependimento a que alude o CDC, art. 49. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar que os serviços foram prestados sem falhas e sequer de impugnar a tempestividade do pedido de cancelamento. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Multa por rescisão antecipada de contrato que era, portanto, inexigível, diante do que dispõe o art. 58, §2º, da Resolução 632, da Anatel. Sentença mantida. ... ()
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589 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL -
Pretensões declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos material e moral deduzidas pela locatária julgadas improcedentes - Reconvenção julgada parcialmente procedente - Ausência de prova efetiva de irregularidade, perante o Poder Público, do empreendimento onde localizado o salão comercial locado à autora - Autora que exerceu regularmente sua atividade comercial durante o tempo em que ocupou o imóvel locado, ausente prova em sentido contrário - Alugueis e encargos da locação relativos a esse período devidos pela locatária, além da multa contratual decorrente da rescisão antecipada do contrato, nos termos estabelecidos na r. sentença - Encargos da sucumbência da reconvenção corretamente distribuídos - Apelação não provida... ()
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590 - TJSP. TELEFONIA.
Ação declaratória de resolução contratual cumulada com inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Recurso recebido com efeitos suspensivo e devolutivo. CPC, art. 1.012 e CPC art. 1.013. As telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes. Regularidade da prestação dos serviços demonstrada. Autora que foi devidamente informada no momento da contratação sobre a multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato. Previsão de fidelização pelo prazo de 24 meses. Inexistência de abusividade. Período que pode ser pactuado livremente entre as partes, tratando-se de pessoa jurídica, conforme art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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591 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Locação de imóvel comercial. Sentença de improcedência. Multa por rescisão antecipada. Valor incontroverso. Suposta inabitabilidade. Fato não comprovado. Locatários, ao firmarem o contrato, declararam ter recebido o imóvel em perfeito estado de conservação e funcionamento, sem quaisquer ressalvas. Entrega das chaves antes do prazo final da locação. Recibo em que os locatários assumiram a responsabilidade pelo pagamento da dívida inadimplida (alugueres, multa e IPTU proporcional). Vício de consentimento sequer alegado.... ()
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592 - TJSP. APELAÇÃO -
Plano de assistência à saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Cláusula contratual que prevê a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias e decorridos 12 meses de vigência do contrato, baseada no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09 - Resolução normativa 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único mencionado - Inviabilidade da cobrança de multa por rescisão antecipada, ante a declaração de nulidade do ato normativo que a fundamentava - Cláusula contratual nula de pleno direito - Sentença mantida - Ausência de elementos suficientes que indique litigância predatória - RECURSO DESPROVIDO... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Alegação de que o negócio franqueado é inexequível e fadado ao fracasso não comprovada. Rede franqueada com cerca de 80 unidades. Demonstração de transferência de know-how e de assistência técnica; 2. Ausência de elementos probatórios aptos a afastar a aplicabilidade das multas pelo uso indevido da marca e pela rescisão antecipada. Condenação mantida; 3. Litigância de má-fé. Inocorrência. Apelante que, com a interposição do recurso, não extrapolou o limite do razoável para o exercício do seu direito de defesa. ... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REDUÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SEM NOTIFICAÇÃO CONCEDENDO AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Insurgência da autora, sob a alegação de que a ré, subitamente, informou a redução drástica da quantidade de funcionários, sem aviso prévio, previsto em cláusula contratual - Desacolhimento - Cláusula contratual que se refere à resilição contratual a qualquer tempo, sendo que a redução do quadro de funcionários não importou em rescisão antecipada do contrato, que ocorreu posteriormente, mediante a notificação por escrito concedendo o aviso prévio, conforme cláusula contratual - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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595 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA COM FIDELIZAÇÃO. AUTONOMIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA FORMAL E TEMPESTIVA. LEGITIMIDADE DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por concessionária de serviços de telecomunicações contra sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual de renovação automática com fidelização, reconheceu a inexigibilidade de multa rescisória no valor de R$ 9.132,25 e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... ()
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596 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Cobrança - Contrato de prestação de serviços - Alegada rescisão antecipada e imotivada - Pretensão ao recebimento de multa - Sentença de improcedência - Recurso de apelação interposto pelos autores - Apelo interposto sem preparo com pedido de concessão da justiça gratuita - Indeferimento - Recorrentes que, desde então batalham, sem êxito, pela reversão da decisão, inclusive junto as instâncias superiores - Recolhimento das custas de preparo efetivado - Multa processual anteriormente aplicada pelo C. STJ por ocasião da apreciação de Agravo Interno em Embargos de Declaração em Agravo em Recurso Especial - Pagamento que é condição para a interposição de qualquer outro recurso nos termos do art. 1.021, parágrafo 5º do CPC - Inobservância pelos apelantes - Recurso não conhecido... ()
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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores - Decisão agravada que indeferiu a rescisão antecipada do contrato e a devolução da posse do imóvel ao réu - Probabilidade do direito invocado e perigo de dano devidamente demonstrados - Rescisão do contrato inevitável, considerando a ausência de interesse na manutenção do acordo por ambas as partes - Súmula 1 do E. TJSP que permite resolução do termo, ainda que inadimplente o compromissário-comprador - Possibilidade de entrega da posse do imóvel ao agravado para evitar cobrança de valores inerentes ao contrato, mas que não significa a concordância do estado que o bem se encontra e tampouco a extinção da ação de execução - Decisão agravada reformada - Agravo provid... ()
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598 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO DE MULTA POR FIDELIDADE. DIVERSOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO APRESENTADOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. PROVA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.... ()
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599 - TJRS. Direito privado. Telefonia móvel celular. Banda larga. Aquisição de modem. Benefício. Cláusula de fidelidade. Cancelamento. Multa. Cabimento. Acesso à internet. Dificuldade. Não comprovação. Prestação de serviço defeituoso. Inocorrência. Apelação. Rescisão de contrato. Serviço de acesso à internet. Banda larga 3g. Má prestação de serviço não comprovada. Cláusula de fidelização. Cabimento da cobrança de multa.
«A regulamentação vigente e aplicável à espécie autoriza a cobrança de multas em caso de cancelamento antecipado de serviços, principalmente porque as cláusulas de fidelização estão atreladas a promoções, seja para a concessão de serviços sem custo ou com preços promocionais, seja para a aquisição de aparelhos ou acessórios. Trata-se, portanto, de cláusulas que em princípio não são nulas, de sorte que deve ser efetivamente comprovada a má prestação do serviço, o que não ocorreu no caso sob exame. Documentos juntados que demonstram a utilização do serviço pela autora usuária. Cabível, assim, a aplicação da multa por rescisão antecipada, antes de vencido o período mínimo de permanência (cláusula de fidelidade). Apelo provido.... ()
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600 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Prestação de Serviços. Telefonia. Contrato empresarial. Cobrança de multa por rescisão antecipada (fidelização). Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Aplicabilidade do CDC diante da hipossuficiência técnica. Finalismo aprofundado. Discussão que não se limita aos termos do contrato, envolvendo qualidade do serviço prestado e infraestrutura necessária. Contrato firmado em 26/03/2021 com permanência (fidelização) de 24 meses. Rescisão em setembro/2021. Ré que comprovou diversas reclamações sobre falhas na prestação de serviços de telefonia. Autora que não comprovou ter dado solução aos problemas. Mera especulação a alegação de que a falha no serviço de telefonia era derivada de problema na infraestrutura de internet da empresa ré, não comprovando a autora que prestou informação prévia sobre tal infraestrutura ou que compareceu ao local para verificar tais problemas. Multa referente ao contrato de permanência indevida (art. 58 §2º, da Resolução Anatel 632/2014). Baixo valor da causa que impunha a fixação de honorários por equidade. Honorários advocatícios fixados em importe que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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