(DOC. VP 240.9290.5383.9135)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Rescisão antecipada. Exigibilidade de multa. Constatação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que inexistiu a suposta falha na prestação do serviço, apontada pela recorrente como motiv

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