(DOC. VP 669.7916.6139.2394)

TJSP. 1.

Prestação de serviço de telefonia - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito - Aplicação da legislação consumerista - Viabilidade - Serviços adquiridos que não integram objetivo social da pessoa jurídica consumidora - Teoria finalista mitigada. 2. Contrato com prazo determinado de vinte e quatro meses e previsão de renovação automática, além de cláusula de fidelização - Renovação automática de contrato que não implica r

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