(DOC. VP 179.3153.1496.7340)

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Locação de imóvel comercial. Sentença de improcedência. Multa por rescisão antecipada. Valor incontroverso. Suposta inabitabilidade. Fato não comprovado. Locatários, ao firmarem o contrato, declararam ter recebido o imóvel em perfeito estado de conservação e funcionamento, sem quaisquer ressalvas. Entrega das chaves antes do prazo final da locação. Recibo em que os locatários assumiram a responsabilidade pelo pagamento da dívida inadimplida (alugueres, mult

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