(DOC. VP 388.1388.2276.7684)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para reconhecer a rescisão antecipada do contrato por culpa dos compromissários compradores, determinar que a parte ré se abstenha da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem como de encaminhar o nome da parte autora aos órgãos de proteção ao crédito em virtude dessas parcelas, ficando a parte ré autorizada a comercializar o bem com terceiros. Insurgência da corré Pick Money. Parcial acolhimento. Compra e venda de imóvel co

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