(DOC. VP 182.1768.7047.1391)

TJSP. TELEFONIA.

Ação declaratória de resolução contratual cumulada com inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Recurso recebido com efeitos suspensivo e devolutivo. CPC, art. 1.012 e CPC art. 1.013. As telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes. Regularidade da prestação dos serviços demonstrada. Autora que foi devidamente informada no momento da contratação sobre a multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato. Previsão de fidelização�

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