(DOC. VP 250.6261.2443.6976)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Contrato de locação. Loja. Shopping center. Superveniência. Pandemia da covid-19. Situação excepcional. Multa. Rescisão antecipada. Cabimento. Descontos. Abusividade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Segundo o entendimento assentado no julgamento do REsp. 2.032.878/GO/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,"a situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento

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