(DOC. VP 163.7625.3008.3400)

TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Rescisão antecipada do contrato por iniciativa do locatário. Cobrança da multa compensatória pactuada. Descabimento. Conduta culposa do locador que, ao disponibilizar imóvel inadequado à atividade desenvolvida pelo locatário, deu causa à prematura rescisão do ajuste locatício. Improcedência do pedido formulado na ação monitória. Recurso improvido.

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