(DOC. VP 623.2724.9910.2311)

TJSP. TELEFONIA.

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato. Ainda que o plano da autora tenha sido readequado em relação a três das seis linhas, com o aumento do uso de dados e alteração de valor oferecidos pela ré, após o término do prazo de contratação inicial de

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