(DOC. VP 715.3080.8756.7552)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DECISÃO QUE RECONHECEU A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS E DEPÓSITO JUDICIAL DE 80% DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DAS CORRÉS VENDEDORAS. DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE EM OBTER O DISTRATO E DESFAZER A AVENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1/TJSP. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, DADO QUE O CONTRATO NÃO SE APERFEIÇOARÁ E NÃO HAVERÁ O PAGAMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RATIFICAR A TUTELA DE FLS. 323

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote