(DOC. VP 171.2328.9731.2311)

TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS.

Prestação de serviços. Telefonia. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e aquisição de aparelho celular com prazo de permanência de doze (12) meses e previsão de multa por rescisão antecipada. Portabilidade do plano no período de permanência. Cobrança de multa contratual. Consumidor demandante que também reclama falha na prestação dos serviços, ante a ausência de sinal telefônico. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na

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