(DOC. VP 955.1369.0701.5871)

TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Existência incontroversa de relação jurídica entre as partes. Parte autora que afirma ter realizado a contratação de uma nova linha telefônica em 19.01.2022 junto à outra operadora. Referida contratação se deu para o mesmo acesso, motivando o pedido automático de portabilidade, a desativação do plano contratado junto à ré e a multa por rescisão antecipada do contrato, o que veio a ocorrer em 04.02.2022. Havendo informação a respeito da data em que se promoveu a portabilidade da

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