(DOC. VP 617.3588.7871.3554)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA RESCISÓRIA POR ROMPIMENTO ANTECIPADO DE CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

Caso em Exame. 1 ¿ O autor afirma que firmou contratos de prestação de serviços gerais e de portaria, com cláusula de renovação automática, ressaltando que, para impedir a renovação, seria necessário comunicação com 90 dias de antecedência ao término dos contratos, o que não ocorreu na hipótese, motivo pelo qual defende ser devida a multa rescisória de 10% sob o saldo remanescente dos contratos no momento da rescisão antecipada. II ¿ Questão em discussão. 2 ¿ Controv�

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