(DOC. VP 180.3520.5002.0900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«I - A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos». II - A Corte Especial fixou, alinhada com o julgamento precitado da Primeira Seção, que, nas hipóteses em que a antecipação de tutela é confirmada pela primeira e segunda instância, é presumida a boa-f�

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