(DOC. VP 657.6561.3568.3451)

TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA.

Multa de fidelização. Pessoa jurídica. Ação de rescisão contratual, obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato, reconhecer a ilegalidade das multas e acolher o pedido indenizatório por dano moral. Irresignação da ré. Descabimento. Juntada de prova com a interposição da apelação. Impossibilidade. Durante a instrução processual foi possibilitada a juntada do documento mencionado previamente na contestação e

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