(DOC. VP 156.5405.6000.2400)

TRT3. Mandado de segurança tutela antecipada. Mandado de segurança. Tutela antecipada concedida antes da sentença. Ofensa a direito líquido e certo.

«A decisão impetrada que, antecipando os efeitos da tutela pretendida na ação civil pública, impõe liminarmente à empresa a obrigação para que se abstenha de terceirizar suas atividades, além de determinar a supensão de contratos de prestação de serviços por ela celebrados, sem que houvesse ainda certeza sobre a modalidade do serviço terceirizado, afigura-se ilegal e abusiva. Segurança concedida por ofensa a direito líquido e certo da impetrante ao contraditório e à ampla defe

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