(DOC. VP 197.5220.1648.8088)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE GLP E COMODATO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA INDEVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença que reconheceu a abusividade da renovação automática da fidelidade e declarou rescindido o contrato de fornecimento de GLP e comodato, sem imposição de multa. A autora alega que o condomínio rescindiu o contrato imotivadamente e requer a aplicação da multa rescisória prevista no ajuste. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é devida a multa rescisó

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