(DOC. VP 169.1848.8505.3516)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito principal e procedente o pedido reconvencional, condenando os autores ao pagamento do valor de R$ 47.309,47 e das verbas sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) se a ausência de assinatura de todas as partes no contrato de locação pode afastar a cobrança da multa rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR

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