(DOC. VP 132.0208.9690.1288) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA PELO LOCATÁRIO. IMPUGNAÇÃO AUTORAL QUANTO À CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL POR RESCISÃO ANTECIPADA COM RESTITUIÇÃO DE APORTE FINANCEIRO PACTUADO COMO INCENTIVO À LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. 1.

Preliminar de nulidade do decisum por ausência de fundamentação que não merece acolhimento. Sentença apelada que, mesmo que concisa, não descumpriu o dever imposto pelos arts. 93, IX da CF/88 e 489, §1º, do CPC. 2. Julgamento que não se afigura citra petita, eis que o juízo a quo enfrentou expressamente a questão da legitimidade do ressarcimento do montante recebido a título de aporte financeiro. 3. Contrato de locação em Shopping Center que apresenta peculiaridades que o torna a

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