(DOC. VP 250.2280.1531.4177)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Possibilidade. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada antecedente no âmbito de recurso especial, visando à suspensão dos efeitos de decisão objeto de ação rescisória. 2 - Ação rescisória ajuizada sob alegação de que a sentença proferida no processo declaratório foi extra petita, com violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. 3 - Tribunal de origem indeferiu liminarmente a inicial da ação rescisória, entendendo que o juízo

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