(DOC. VP 613.6680.7205.1287)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito por rescisão contratual com pedido de concessão de tutela antecipada antecedente. Contrato de fornecimento de gás. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Instrumento contratual que expressamente estabelece a duração do contrato de 60 meses, com prorrogação automática, por períodos iguais e sucessivos, desde que não haja denúncia das partes com 60 dias de ant

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