(DOC. VP 686.7869.3318.6615)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PORTABILIDADE, COM CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO DE FIDELIDADE. COBRANÇA DA MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA E DO CONSUMO PROPORCIONAL DEVIDO. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS EM GRADE PARTE DA AUTORA, A DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A r. sentença efetuou a confirmação parcial da tutela de urgência, determinando a exclusão da dívida referente à multa contratual declarada inexigível, permanecendo apenas o registro da dívida do consumo proporcional inadimplido. A ré trouxe aos autos documentação comprobatória do cumprimento da decisão liminar, cabendo à autora realizar o pagamento do valor em aberto, cuja existência sequer foi questionada em juízo, para o que deverá a ré emitir o respectivo boleto para vi

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