(DOC. VP 142.0272.2000.3900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Contrato. Rescisão. Indenização. Decisão recorrida amparada nas provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem embasou-se inteiramente nas provas dos autos para decidir ser descabida a indenização buscada pela recorrente em razão da rescisão antecipada do contrato, ou seja, para infirmar as conclusões a que chegou a Corte a quo necessário seria o revolvimento das questões fáticas que levaram à rescisão do contrato, com reexame das cláusulas do referido instrumento, consoante referido no acórdão recorrido, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agra

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