(DOC. VP 987.4282.3575.4292)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Defendida inexigibilidade de multas rescisórias cobradas pela prestadora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Multa rescisória. Cobrança após findo o período de permanência mínima. Inadmissibilidade. Vigência do contrato que não se confunde com prazo de fidelidade, sob pena de sujeição da contratante, de forma permanente, às penalidades previstas para a hipótese

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