Jurisprudência sobre
regime prisional
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501 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 180, caput, CP, por ter conduzido o caminhão VW/Constelation 24250, placas EPG8725-Bom Jesus dos Perdões/SP, que sabia ser produto de crime de furto antecedente praticado contra a empresa-vítima. ... ()
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502 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Manutenção de condenação e do regime prisional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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503 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Embargos de declaração. Alegação de violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.
I - Não se verifica, no caso, a apontada violação ao CPP, art. 619, uma vez que o e. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu que o cometimento de falta grave pelo condenado não interrompe o prazo para progressão de regime prisional, de forma que seria desnecessária e prolixa qualquer manifestação adicional a respeito do tema (Precedentes).... ()
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504 - STJ. Pena. Fixação. Requisitos. Regime prisional semi-aberto. Obrigatoriedade. Pena inferior a oito anos, sem reincidência e sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33 e CP, art. 59.
«À luz do repositório normativo que informa o processo de individualização da pena (CP, art. 33 e CP, art. 59), é de rigor a fixação do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena inferior a oito anos, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... ()
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505 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Gravidade concreta do delito. Motivação idônea para o meio prisional semiaberto. Detração do tempo de custódia cautelar. Regime aberto fixado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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506 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fixação de regime prisional. Reincidência e maus antecedentes. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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507 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Reincidência. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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508 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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509 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência. Aumento em 1/4. Necessidade de fundamentação. Pedido de estabelecimento de regime prisional inicial aberto. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência exige motivação idônea. ... ()
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510 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional semiaberto. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.
1 - Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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511 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Fundamentos concretos. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decisão agravada que restabeleceu o regime inicial semiaberto. Irresignação ministerial. Regime prisional. Motivação genérica e abstrata para o recrudescimento. Paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e condenado a pena que não excede 8 anos de reclusão. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.
«1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer o regime prisional semiaberto. ... ()
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513 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação de regime prisional fechado para o cumprimento da pena. Obrigatoriedade. Crime cometido sob a égide da Lei 11.464/2007.
1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/2007, que deu nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Precedentes.... ()
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514 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Regime prisional fechado. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do reconhecido na decisão ora agravada, é necessário apresentar motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena estabelecida ao réu, conforme se depreende das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão do regime prisional. Falta grave. Bis in idem não configurado. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui consolidado entendimento acerca da possibilidade de se considerar a prática de faltas graves ou novos crimes cometidos no curso da execução penal como impeditivos à progressão de regime ou livramento condicional, independentemente de ter sido devidamente punido pela conduta faltosa, não configurando bis in idem.... ()
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516 - STJ. Pena. Reincidência. Regime prisional inicial. Detenção. Regime aberto ou semi-aberto ao condenado reincidente, salvo regressão. CP, art. 33.
«Segundo precedentes «o regime inicial de cumprimento da pena de detenção para o reincidente deve ser o aberto ou semi-aberto, salvo o caso de regressão, conforme dispõe o CP, art. 33, «caput.... ()
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517 - STJ. Pena. Fixação. Roubo majorado. Regime prisional. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 2º, «c e § 3º e 59.
«Para que o réu inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto, é necessário que sejam atendidos todos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «c, e § 3º, c/c CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis (Precedentes). Se, in casu, os recorrentes foram condenados a pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, correta a fixação do regime semi-aberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c CP, art. 59.... ()
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518 - STJ. Pena. Regime prisional aberto e semi-aberto. Requisitos. Precedentes do STJ. CP, art. 33 e CP, art. 59.
«Para que a paciente inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto, é necessário que sejam atendidos todos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «c, e § 3º, c/c CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis (Precedentes do STJ). Se, in casu, a paciente foi condenada à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, correta a fixação do regime semi-aberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, alínea «b, e § 3º, c/c CP, art. 59. Writ denegado.... ()
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519 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO AO REGIME PRISIONAL E QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO REGIME PRISIONAL, VEZ QUE JÁ FIXADO O REGIME ABERTO NA SENTENÇA. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO PLEITEADA. INTELIGÊNCIA DO art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Possibilidade.
1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2020, DJe 15/4/2020). ... ()
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521 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE FURTO DE USO. INOCORRÊNCIA DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP, por ter subtraído para si, mediante escalada e rompimento de obstáculo, bens pertencentes à vítima J.L.P. ... ()
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522 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DOSIMETRIA DAS PENAS - EXAME EQUIVOCADO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PENAS-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - ADEQUAÇÃO AO NOVO QUANTUM DA PENA IMPOSTA - DETRAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 01.
Tendo sido avaliada, equivocadamente, a circunstância judicial relacionada ao vetor «circunstâncias do crime, mister a redução das sanções básicas.02. Havendo o réu confessado a prática delitiva de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em seu favor. 03. A agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, possuem natureza preponderante, nos termos do que dispõe o CP, art. 67 e conforme pacífico posicionamento deste tribunal e do STJ.04. A fixação do regime prisional está adstrita ao preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 33 §§2º e 3º, do CP. 05. Se o cômputo do tempo de prisão provisória possui o condão de interferir na determinação do regime inicial de cumprimento de pena, deve ser aplicada a detração, ainda que na fase de conhecimento.... ()
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523 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fragilidade probatória e regime prisional. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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524 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Falta grave. lep, art. 50, II. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Ordem denegada.
1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... ()
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525 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime prisional fechado. Fundamentação inidônea. Inconstitucionalidade da vedação contida no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º (HC 111.840/ES), possibilitando aos condenados por crime de tráfico de drogas cumprir pena em regime prisional inicial diverso do fechado. ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional semiaberto. Fundamentação idônea. Elementos fáticos. Gravidade concreta.
«1 - Nos termos do CP, CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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527 - STJ. Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Necessidade de prévia audiência do condenado. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 2º.
«É pacífico o entendimento nesta Corte de que, para a determinação de regressão de regime prisional em virtude do cometimento de falta grave pelo condenado, faz-se necessária a sua prévia audiência, em harmonia com o que dispõe o § 2º do Lei 7.210/1984, art. 118. Habeas corpus concedido para, cassada a decisão do Juízo das Execuções, determinar que se proceda à audiência do paciente antes do exame do pleito de regressão de regime formulado pelo Ministério Público.... ()
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528 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Regime prisional semiaberto mantido. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado e receptaçãoqualificada. Reconhecimento de pessoas. Alegadaviolação ao CPP, art. 226. Regime prisional inicial. Súmula 83/STJ, Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Impugnação genéricaquanto ao regime prisional. Agravo regimentaldesprovido. 1-O reconhecimento de pessoas, ainda que não observadas integralmente as formalidades do CPP, art. 226, pode servir como meio de prova quando corroborado por outros elementos probatórios, conforme orientação consolidada desta corte superior. 2-A fixação do regime prisional inicial fechado para penas superiores a 8 anos encontra respaldo no art. 33, § 2º, "a, do CP, sendo desnecessária fundamentação específica quando não há elementos concretos que justifiquem regime menos severo. 3-A impugnação genérica de um dos fundamentos da decisão agravada, sem demonstração objetiva da violação aos dispositivos legais indicados, atrai a incidência da súmula 182/STJ. 4-Agravo regimental desprovido.
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530 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime prisional. Valoração negativa dos antecedentes e da reincidência. Possibilidade de imposição do regime mais gravoso. Agravo regimental improvido.
1 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, I e V, do CP c/c Decreto-lei 399/1968, art. 3º, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão no regime fechado. ... ()
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531 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718, 719 do STF. Cabimento do regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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532 - STJ. Penal. RHC. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime fechado cabível. Paciente reincidente. Recurso desprovido.
I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º - com redação dada pela Lei 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do CP. ... ()
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533 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - Pedido de retificação do cálculo da pena do agravado para efeito de progressão de regime prisional, que deverá considerar como marco inicial a data em que o agravado foi submetido ao exame criminológico - Impossibilidade - Sentença que defere a progressão prisional que possui efeito somente declaratório, e não constitutivo de direito - Exame criminológico que não constitui elemento obrigatório para aferição do requisito subjetivo - Data-base a ser considerada para subsequente progressão de regime que deve ser aquela em que o apenado preencheu o requisito objetivo da LEP, art. 112 - Recurso não provido.
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534 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Ordem concedida monocraticamente para readequar o regime prisional inicial fixado ao condenado para a modalidade intermediária. Pena superior a 4 e não superior a 8 anos de reclusão. Agente primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime prisional inicial que havia sido recrudescido com fundamento na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Readequação que se impunha. Agravo regimental desprovido.- no que toca ao regime prisional, a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso do que o originariamente recomendado pela quantidade da pena aplicada, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.- não obstante o ora agravado seja primário, com análise favorável das circunstâncias judiciais e tenha sido condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão, constata-se que o regime fechado foi fixado com base na gravidade abstrata do delito. Em consequência, o regime prisional estabelecido, mais severo do que a pena comporta, foi fixado sem fundamentação idônea. Assim, na espécie, resulta cabível o regime semiaberto, a teor do disposto no CP, art. 33, §§ 2º, b e CP, art. 3º, - agravo regimental desprovido.
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535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que deferiu o regime intermediário ao paciente. Irresignação ministerial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Quantidade e natureza das drogas. Valoração negativa. Critério idôneo. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Quantidade de entorpecentes que não justifica o regime excessivamente mais gravoso, mas apenas o regime intermediário. Agravo não provido.
«1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para alterar o regime prisional para inicial semiaberto. ... ()
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536 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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537 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Regra da Lei 7.210/1984, art. 118, I. Manutenção da decisão agravada.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a regressão de regime prisional, quando cometida pelo apenado falta disciplinar de natureza grave devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar (Lei, art. 118, I de Execução Penal), todavia, a lei não concede ao Juízo da Execução a discricionariedade acerca da possibilidade de deixar de impor tal regressão diante da comprovada prática de falta grave pelo condenado. ... ()
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539 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 1 ano, 8 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, como incurso no art. 155, caput, c/c art. 71, caput, CP, por ter subtraído para si, bens pertencentes às vítimas. ... ()
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540 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pedido de alteração. Matéria apreciada no habeas corpus 808.960/SP. Reiteração de pedido. Agravo desprovido. 1.o pedido de alteração do regime prisional já foi examinado pela quinta turma, no HC 808.960/SP, de minha relatoria, julgado em 8/5/2023. Logo, este habeas c orpus é mera reiteração de outro feito, razão pela qual não merece conhecimento.
2 - Agravo regimental desprovido.... ()
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541 - TJSP. Apelação - Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra menor de 14 anos de idade - Inconformismo defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que se restringe à pena e ao regime prisional fixado - Atenuante prevista no CP, art. 65, I - Inaplicabilidade - Réu que contava 29 anos na data da do fato - Regime prisional adequadamente fixado, diante da reincidência comprovada por certidão cartorária - Sentença mantida - Recurso não provido
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542 - TJSP. Habeas corpus - Homologação de falta grave - Inconformismo ante determinação de regressão para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão ou determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - TJSP. Habeas corpus - Cometimento de falta grave - Inconformismo ante determinação de regressão para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão ou determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a absolvição por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal ou por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários de redução da pena e abrandamento do regime prisional. Não cabimento. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido
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545 - TJSP. Apelação. Lei 11.340/2006, art. 24-A, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários buscando a redução da pena, afastamento da continuidade delitiva e abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem fixados. Recurso defensivo não provido
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546 - TJSP. Revisão Criminal. CP, art. 129, § 13. Pedidos requerendo, tão somente, a redução da pena-base, o afastamento da reincidência, o abrandamento do regime prisional, aplicando-se a detração, e a concessão do sursis. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes e reincidente, circunstâncias plenamente demonstradas no feito de origem, bem assim através da certidão criminal carreada aos autos. Reprimenda, regime prisional e vedação ao sursis que não comportam alteração. Revisional indeferida
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547 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade remanesceram incontroversas - Incabível a redução da reprimenda do acusado Adailson e o abrandamento de seu regime prisional - Inexistência de bis in idem na utilização da reincidência para o agravamento da sanção e o estabelecimento do regime prisional - Inviável a substituição da pena corporal do acusado Iago por restritiva de direito - Não preenchimento do requisito subjetivo do art. 44, III do CP. Recurso desprovido
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548 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 724/2023 DESTE E. SODALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPIAÇÃO DA REPRIMENDA EM REGIME PRISIONAL DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INDULTO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM PENA MÁXIMA ABSTRATA SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO REFERIDO DECRETO PARA CONCESSÃO DE INDULTO. ORDEM DENEGADA
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549 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Lesão corporal. Fixação do regime prisional. Tema não apreciado acórdão de apelação. Inviável a análise nesta corte. Indevida supressão de instância. Pena fixada abaixo de 4 anos. Inexistência de circunstâncias judiciais negativas. Reincidência. Fixação do regime semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.
«1 - A matéria relativa à fixação do regime prisional não foi debatida pelo Tribunal de origem, razão pela qual torna-se inviável a análise da questão diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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550 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição em acórdão. Regime prisional. Embargos acolhidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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