Jurisprudência sobre
regime prisional
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751 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARCIAL PROVIMENTO.
1. DO CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pela defesa de Ítalo Bernardo Batista contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo art. 157, §2º, II, do CP. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de fixação de regime prisional diverso do fechado. ... ()
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752 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Fixação de regime prisional inicial mais rigoroso. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. writ não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... ()
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753 - TJSP. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento
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754 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO
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755 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO DESPROVIDO
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756 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional mais gravoso. Supressão de instância. Ocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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757 - TJMG. Aplicação da pena. Lesão corporal grave. Perigo de vida e perda de função. Autoria e materialidade comprovadas. Redimensionamento de pena. Modificação de regime prisional. Recurso parcialmente provido
«- Mantém-se a condenação do apelante diante da prova apresentada em que assegura que, após causar uma briga, golpeou a vítima, lesionando-a tão gravemente que, além de ter corrido perigo de vida, ainda sofreu debilidade permanente de função com a perda de 21 dentes. ... ()
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758 - STJ. Execução penal. Delitos de homicídio e estupro de vulnerável. Progressão de regime prisional. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Livramento condicional. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento pacífico de que é cabível o indeferimento da progressão de regime prisional com fundamento em elementos desfavoráveis do exame criminológico, como no caso em análise.... ()
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759 - STJ. Pena. Regime prisional. Progressão. Condições.
«Além do cumprimento de um sexto da pena (condição objetiva) a exigência legislativa para a transferência para regime menos severo é indicado, «ex vi, do Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP), pelo mérito (condição subjetiva) do condenado, ou seja, na dicção de MIRABETE, o título pelo qual se obtém aprovação, recompensa, prêmio. Uma vez comprovados estes requisitos, mediante prévios pareceres da Comissão Técnica de Classificação e do Ministério Público e, quando necessário do exame criminológico, decidirá o Juiz motivadamente.... ()
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760 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO
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761 - TJMG. Pena. Execução. Réu foragido. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 112.
«Se o mérito do condenado deixa de indicar a progressão, não satisfazendo ele o requisito subjetivo previsto no Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal), visto ter foragido da cadeia pública, inadmissível é a sua transferência para regime menos rigoroso.... ()
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762 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso com o corréu, o veículo VW/Santana, de placas CKC-1425-Santo André, à vítima J.L.C.deL. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tortura e reisistência. Pretensão de regime prisional mais brando. Possibilidade. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Montante das sanções e reincidência do paciente. Aplicação da Súmula 269 da Súmula desta corte superior. Precedentes. Agravo regimental provido.
1 - Verifico que a pena-base para ambos os delitos, foi fixada no piso legal e que o regime prisional foi estabelecido no inicial fechado, apenas em razão da reincidência do paciente; todavia, consoante a jurisprudência desta Corte de Justiça, nos termos do Enunciado Sumular 269: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Precedentes.... ()
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764 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Ré reincidente. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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765 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos tentados. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Fundamentação inidônea regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º CP. Súmula 269/STJ. Regime prisional semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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766 - TJSP. Apelação. CP, art. 129, § 13. Pedido defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória, além da aplicação dos princípios da intervenção mínima do Estado e da fragmentariedade. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos de fixação de regime prisional menos gravoso e a concessão do sursis. Não cabimento. Pena e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido.
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767 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM O RETORNO DO SENTENCIADO AO REGIME PRISIONAL FECHADO, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO, A SER REALIZADO POR PSIQUIATRA - INVIÁVEL - AVALIAÇÃO CONJUNTA SUFICIENTE E FAVORÁVEL QUE SERVE DE COMPLEMENTO A OUTROS ELEMENTOS PARA A ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO - NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA POR OUTRO PROFISSIONAL SE REVELA DISPENSÁVEL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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768 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Direito intertemporal. Irretroatividade. Entendimento. Somente à vista de especificações vivenciais particulares é que cabe reclamar o parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime prisional, não cabendo assim proceder com base em razões genéricas pautadas na consideração abstrata do ilícito que resultou na condenação do indivíduo
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769 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar requerendo o reconhecimento de ilicitude das provas por ilegalidade da abordagem policial. Rejeição. Recurso defensivo que, no mérito, busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução do índice de aumento pelo reconhecimento da recidiva, o decote da causa de aumento e o abrandamento do regime prisional. Não acolhimento. Majorante evidenciada. Pena e regime prisional fechado bem aplicados e que não comportam alteração. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido
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770 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, EM INTERPRETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA, NOS TERMOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL - NEGADO PROVIMENTO
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771 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de uso de documento falso. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Paciente reincidente. Expressa determinação legal. Súmula 269/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena e seu regime e cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante ilegalidade. ... ()
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772 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade pequena de droga apreendida. Circunstâncias judicias favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena aplicada de 1 ano e 8 meses de reclusão. Fixação do regime prisional aberto. CP, art. 33, § 2º, alínea «c,. CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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773 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Irrelevância. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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774 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Regime prisional. Furto. Regime fechado fixado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Inexistência de ilegalidade. Detração. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. No caso, não obstante a pena aplicada, foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais bem como a reincidência para a fixação do regime mais gravoso, entendimento que consoa com o posicionamento desta Corte sobre o tema. Precedentes. ... ()
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776 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Pleito de agravamento do regime prisional. Regime prisional fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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777 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 04 (quatro) anos e não excedente a 08 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o recorrente cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto.... ()
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778 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime prisional. Pretensão de alteração. Inovação recursal. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. A pretensão do agravante de alteração de regime prisional fixado na sentença condenatória não foi alvo de insurgência perante o Tribunal a quo em sede de writ originário e tampouco quando da impetração do habeas corpus nesta Corte, tratando-se de inovação recursal. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Reprimenda total inferior a 8 anos. Incidência da Súmula 440/STJ. Regime inicial semiaberto. Possibilidade.
«1. O posicionamento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). ... ()
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780 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da personalidade e da conduta social. Utilização de ações penais em andamento. Impossibilidade. Sanção superior a quatro anos. Estabelecimento do regime prisional aberto. Inviabilidade.
1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso.... ()
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781 - STJ. Habeas corpus. Furto. Fixação da pena-Base acima do patamar mínimo. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Viabilidade. Presença da agravante da reincidência. Estabelecimento do regime prisional semiaberto. Impossibilidade. Inaplicabilidade da súmula 269/STJ.
1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais severo.... ()
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782 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Outros elementos de prova. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento probatório. Regime prisional fechado decorrente do apenatório. Agravo improvido. Quantum
I - CASO EM EXAME... ()
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783 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Reincidência. Agravo conhecido em parte e desprovido.
I - Caso em exame... ()
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784 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Detração penal. Regime prisional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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785 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORTURA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena 24 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por ter integrado organização criminosa e, agindo em concurso com corréus e um adolescente, por motivo torpe, com emprego de tortura e de recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo sido ceifada sua vida. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Manutenção do regime inicial fechado em anterior habeas corpus. Impossibilidade de reexame. Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387. Mérito não enfrentado na origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1 - A pretendida fixação de regime prisional menos gravoso em favor do paciente já foi objeto de apreciação por esta Corte em anterior habeas corpus, o que inviabiliza nova incursão sobre o tema. ... ()
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787 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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788 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime prisional semiaberto cabível. Pena-base no mínimo legal. Primariedade do agente. Reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Gravidade abstrata da conduta. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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789 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Manutenção do regime prisional fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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790 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime prisional mais rigoroso. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Pena de quatro anos. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Agravo não provido.
«1. «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). ... ()
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791 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex mitior. Incidência.
«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior, encontrando-se hoje entronizado em nossa Carta Magna, ao dispor que a «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF/88, art. 5º, XL). ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Ausência de fundamentos para a imposição do regime fechado. Abrandamento do regime prisional para o semiaberto. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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793 - TJMG. Pena. Regime prisional. Progressão. Crime hediondo. Lei 9.455/97. Inaplicabilidade. Lei 8.072/90. Derrogação. Inocorrência.
«A Lei 9.455/1997 não derrogou o da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º e é específica para os crimes de tortura, não se podendo aplicá-la aos demais crimes hediondos.... ()
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794 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado e corrupção de menores. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis e primariedade. Flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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795 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de roubo circunstanciado. Fixação de regime prisional inicial mais rigoroso. Possibilidade. Emprego de arma de fogo na prática delitiva. Acentuada periculosidade do agente. Inaplicabilidade das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 269 do STJ. Detração penal para fins de abrandamento do regime prisional. Tema não analisado na instância ordinária. Supressão de instância. writ não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, LXVIII. ... ()
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796 - STJ. Regime prisional. Réu reincidente condenado à penal total superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade de fixação de modo menos gravoso. Ilegalidade não configurada.
«1 - Não obstante a pena-base do paciente tenha sido fixada no mínimo legal para ambos os delitos pelos quais foi condenado dada a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, o fato de a sua reprimenda final ser superior a 4 (quatro) anos somado à sua reincidência impedem a fixação de regime prisional menos gravoso. Precedentes. ... ()
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797 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Antecedentes. Fato anterior. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio e lesão corporal. Regime prisional. Multirreincidente. Gravidade concreta. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Tendo em vista que, além da reincidência, as instâncias ordinárias indicaram circunstância concreta do caso que evidencia a maior gravidade da conduta (o réu ateou fogo na residência de seus próprios pais), justificada está a fixação do regime prisional fechado. ... ()
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799 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional fechado. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.
1 - A motivação declinada para a fixação do regime prisional fechado não pode ser tida como inidônea, pois o modus operandi do crime, qual seja, a oferta de dinheiro e presentes a menor em situação de pobreza em troca de favores sexuais, evidencia sua maior gravidade, não sendo a fixação do meio mais gravoso lastreada apenas na natureza hedionda do delito do CP, art. 217-A ... ()
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800 - STJ. Execução penal. Progressão de regime prisional. Crime hediondo. Recurso do Ministério Público. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Descabimento.
«O recurso especial, segundo a moldura legal do Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º, ainda em vigor em matéria processual penal, não tem efeito suspensivo, admitindo-se excepcionalmente medida cautelar para conferir tal efeito quando da execução do acórdão recorrido resultar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, com a conseqüente ineficácia da decisão que eventualmente lhe der provimento. ... ()
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