(DOC. VP 191.6050.3003.3000)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos tentados. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Fundamentação inidônea regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º CP. Súmula 269/STJ. Regime prisional semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade

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