Jurisprudência sobre
regime prisional
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601 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Indeferimento da concessão do regime semiaberto na origem - Exame criminológico favorável - Agravante que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento da benesse - Recurso provido... ()
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602 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que determinou a realização de exame criminológico para, somente após, decidir acerca do pedido - Exame realizado e concessão superveniente da progressão ao regime aberto - Recurso prejudicado... ()
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603 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Indeferimento da concessão do regime semiaberto na origem - Exame criminológico favorável - Agravante que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento da benesse - Recurso provido... ()
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604 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que determinou a realização de exame criminológico para, somente após, decidir acerca do pedido - Exame realizado e concessão superveniente da progressão ao regime semiaberto - Recurso prejudicado... ()
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605 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - Exame criminológico com conclusão contrária à concessão da benesse - Sentenciado que apresenta apontamentos negativos - Recurso desprovido... ()
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606 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas, corrupção ativa e dano qualificado. Preliminar de ilegalidade da prova por usurpação das atribuições da Guarda Municipal. Rejeição. Recurso defensivo buscando a absolvição por não haver prova de ter o réu concorrido para a infração penal ou por não haver prova da existência do fato. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários buscando a redução da pena-base ao mínimo legal, reconhecimento do tráfico privilegiado, abrandamento do regime prisional e a exclusão ou redução da pena de multa. Parcial acolhimento. Penas bem justificadas e que não comportam alteração. Regime prisional fechado mantido em relação aos crimes apenados com reclusão. Abrandamento do regime prisional necessário em relação ao crime apenado com detenção. Recurso defensivo parcialmente provido, para fixar o regime inicial semiaberto para o crime apenado com detenção
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607 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão cautelar de regime prisional, em razão do cometimento de novos delitos no cumprimento de Prisão Albergue Domiciliar. Na presente hipótese, o agravante foi beneficiado com o regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, em 30/08/2018, todavia, no ano de 2020, sobreveio informação nos autos sobre a transgressão do monitoramento por rompimento de tornozeleira eletrônica, não comparecimento ao juízo deprecado e FAC informando a prática de novos delitos, portanto, trata-se de manifesta hipótese de regressão de regime prisional, prevista nos arts. 118, I, c/c 50, V, da LEP. Outrossim, mostra-se perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional promovida pelo Juízo da Execução, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes desta Corte e do STJ. Desprovimento do recurso.
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608 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único. Condenação. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstância judicial desfavorável ao réu, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Precedentes.... ()
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609 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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610 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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611 - STJ. Penal. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. CPP, art. 580. Roubo majorado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Pedido de extensão concedido.
«1 - Com base no CPP, art. 580, em aplicação analógica, no caso de concurso de pessoas, a decisão de concessão da ordem em habeas corpus aproveita aos demais corréus em situação similar, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. ... ()
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612 - TJSP. "Habeas corpus - Posse de drogas para consumo pessoal e condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano - Condenação transitada em julgado - Inconformismo com relação ao regime prisional - Pretensão típica de revisão criminal - Inadequação da via eleita - Inexistência de teratologia ou ilegalidade manifesta a justificar o conhecimento excepcional do «habeas corpus - Fixação de regime prisional mais gravoso em razão da dupla reincidência - Precedente da Corte Superior - Impetração indeferida liminarmente
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613 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Ré portadora de mau antecedente - Penas na primeira fase mantidas - Atenuante da confissão espontânea (informal) mantida - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão do mau antecedente da ré - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Afastado o regime prisional inicial semiaberto e fixado o regime prisional inicial fechado, em razão do mau antecedente - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO
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614 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Afastadas as preliminares. Recurso defensivo buscando a absolvição por não haver prova da prática do crime. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários objetivando a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, redução da pena e fixação de regime prisional menos gravoso. Inviabilidade. Pena e regime prisional mantidos. Preliminares rejeitadas e recurso não provido
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615 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM O RETORNO DO SENTENCIADO AO REGIME PRISIONAL FECHADO, ANTE SUPOSTA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA BENESSE - INVIÁVEL - A GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME PERPETRADO E A EXTENSÃO DA PENA A CUMPRIR NÃO CONSTITUEM ÓBICE À PROGRESSÃO - EXAME CRIMINOLÓGICO SUFICIENTE E FAVORÁVEL - CONSTATADO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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616 - TJSP. Habeas corpus - Apuração de cometimento de falta grave - Inconformismo ante determinação de regressão cautelar para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão, ou que determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - TJSP. Habeas corpus - Cometimento de falta grave - Inconformismo ante determinação de regressão cautelar para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão, ou que determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TJSP. Revisão Criminal. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Afastadas as preliminares objetivando o reconhecimento de ilegalidade da prova obtida em razão da atuação da Guarda Municipal e de inobservância ao CPP, art. 244. No mérito, pedidos requerendo, tão somente, a aplicação da benesse insculpida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Matérias preliminares rejeitadas e pedido revisional indeferido
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619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. 3,9g de crack. Regime prisional. Reincidente. Maus antecedentes. Regime inicial fechado. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Agravante foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, é reincidente e possui maus antecedentes, razão pela qual, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º e da jurisprudência desta Corte, revela-se adequado o regime inicial fechado. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Alteração do regime prisional. Questões já apreciadas em impetrações anteriores. Manifestamente improcedentes as teses ora apresentadas. Agravo regimental desprovido.
1 - Habeas corpus impetrado com as teses de que a quantidade de droga, por si só, não é suficiente para afastar a incidência do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas, bem como sua consideração no agravamento do regime prisional configura indevido bis in idem. As questões referentes à aplicação da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas e à alteração do regime prisional já foram tratadas nos HCs Acórdão/STJ e 642.483. Mesmo que assim não fosse, ao contrário do que afirma o agravante, o Tribunal a quo apresentou outros elementos, além da quantidade de droga, para afastar o § 4º e, no que diz respeito ao regime prisional, mostra-se cabível o seu agravamento, com base na quantidade de droga, não havendo bis in idem. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Abrandamento do regime prisional. Réu reincidente. Regime fechado corretamente fixado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da condenação por crime de tráfico de entorpecentes, por demandar exame fático probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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622 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO.
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623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional semiaberto. Adequação. Recurso desprovido.
«1. Os agravados foram condenado às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime previsto no CP, CP, art. 157, § 2º, II. ... ()
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624 - STJ. Crime hediondo. Pena. Homicídio qualificado-privilegiado. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º.
«Se a Lei 8.072/90, que elenca os crimes hediondos, não faz qualquer alusão à hipótese do homicídio qualificado-privilegiado, possível é a progressão de regime.... ()
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625 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c. art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, agindo em concurso de agentes com o corréu Ramon, mediante violência e grave exercida com emprego de arma de fogo, a motocicleta BMW/F800/GS, pertencente à vítima R.P.S.. ... ()
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626 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, calculados no mínimo legal, pois incurso no art. 157, § 2º, II, CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e unidade de propósitos com o corréu Leonardo César de Carvalho, aparelhos celulares pertencentes às vítimas M.L. da S. e J.B.G.J. ... ()
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627 - TJMG. Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«A Lei 9.455/1997 (Tortura) estabelece para o crime de tortura o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado, mas não derrogou a Lei 8.072/90, de caráter mais abrangente. A pena relativa aos demais crimes hediondos deve ser cumprida em regime integralmente fechado (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º).... ()
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628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Pena superior a 4 anos. Detração do tempo de prisão provisória. CPP, art. 387, § 2º. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - As penas-base foram fixadas acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais negativas, justificando a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. A pretendida detração, assim, não conduz à alteração do regime prisional. ... ()
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629 - STJ. Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento público. Réu reincidente. Pena-Base. Mínimo legal. Circunstâncias judicias favoráveis. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.
1 - Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta foi inferior a quatro anos de reclusão, aplica-se o regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ.... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regime prisional semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Possbilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Esta Corte Superior admite a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. ... ()
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631 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decurso do período depurador (art. 64, I. CP) não verificado. Reincidência mantida. Abrandamento do regime prisional. Substituição por penas alternativas. Impossibilidade.
1 - Na hipótese, havendo condenação não alcançada pelo período depurador de 5 anos a partir do cumprimento ou da extinção da pena, previsto no CP, art. 64, I, resta configurada a reincidência, impossibilitando o acolhimento dos pleitos relativos ao abrandamento do regime prisional e à substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. ... ()
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632 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Regime prisional aberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Descabimento.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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633 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples. Regime prisional semiaberto. Maior reprovabilidade na conduta. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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634 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Atentado violento ao pudor. Regime prisional. Natureza hedionda do crime. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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635 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Regime prisional fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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636 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável tentado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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637 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pena-base. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Regime semiaberto. Inocorrência de ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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638 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios integrativos inexistentes. Regime prisional. Pena-base acima do mínimo legal. Subsistência de circunstância judicial desfavorável. Fundamento válido para o recrudescimento do regime. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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639 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Detração do tempo de custódia cautelar e de fixação do regime prisional semiaberto. Pena definitiva superior a 8 anos. Circunstâncias judiciais desabonadoras. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. ... ()
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640 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir a progressão do indivíduo ao regime aberto
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641 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Individualização da pena. Continuidade delitiva. Regime prisional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgado prejudicado. Impugnação ao regime fechado. Progressão ao regime aberto já deferida pelo juízo das execuções. Inexistência de impugnação ao atual regime prisional. Impossibilidade de progressão per saltum. Agravo regimental desprovido.
«- Não se sustenta a postulação veiculada no presente agravo, de efetiva transmudação do pedido original para a fixação do regime aberto, a uma porque inexistente insurgência contra o atual regime prisional do paciente e a duas porque a concessão da modalidade aberta, sem a observância do requisito temporal, consubstanciaria progressão per saltum, vedada em nosso ordenamento jurídico penal. ... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Pedido de retificação do cálculo da pena do agravado para efeito de progressão de regime, para que se considere, como marco inicial, a data do exame criminológico - Impossibilidade - Decisão de progressão prisional que possui efeito meramente declaratório, e não constitutivo de direito - Recurso não provido... ()
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644 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Regime prisional. Progressão de regime per saltum. Inadmissibilidade. Singularidade do caso concreto. Pedido analisado pelo juízo das execuções depois de decorridos 02 (dois) anos do requerimento. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.
«I. A jurisprudência pacífica do STJ não admite a denominada progressão de regime prisional per saltum. II. Este entendimento está lastreado no art. 112 da Lei Execução Penal, o qual estabelece que o sentenciado deve cumprir o requisito temporal de 1/6 da pena imposta no regime em que se encontra e, posteriormente, progredir para o regime subsequente. III. Contudo, a singularidade do caso em análise, revela constrangimento ilegal suportado pelo paciente, que não pode ser penalizado pela desídia estatal do juízo das execuções em analisar o requerimento de progressão de regime protocolado, somente o fazendo depois de decorridos 02 (dois) anos de sucessivas cobranças e após ter sido provocado o Tribunal a quo, que concedeu a ordem a ser cumprida em 05 (cinco) dias. IV. Os percalços na execução penal não podem ser obstáculos à garantia da razoável duração do processo, constante do texto constitucional como direito fundamental do cidadão, atributo político que não é retirado dos apenados no regime prisional. V. Ordem concedida, nos termos do voto do relator.... ()
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645 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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646 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Regime prisional fechado mantido. Maus antecedentes e reincidência. Agravo desprovido.
1 - No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer desproporcionalidade do imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 anos de reclusão, os maus antecedentes dos acusados implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo se falar em negativa de vigência à Súmula 269/STJ. ... ()
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647 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição. Súmula 7/STJ. Revisão da pena. Reincidência reconhecida. Regime prisional. Modificação. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
«1. É sabido que não cabe a esta Corte o reexame da dosimetria da pena, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos. ... ()
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648 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização das penas. Abrandamento do regime prisional inicial. Possibilidade. Estabelecimento do regime inicial semiaberto. Recurso provido em parte.
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649 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Hediondez do crime. Fundamentação inidônea. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Agravo não provido.
«1. Nos termos da Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Aplicação, também, dos verbetes 718 e 719 do STF. ... ()
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650 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional semiaberto. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnada. ... ()
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