(DOC. VP 240.2190.1310.6216)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios integrativos inexistentes. Regime prisional. Pena-base acima do mínimo legal. Subsistência de circunstância judicial desfavorável. Fundamento válido para o recrudescimento do regime. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que, subsistente circunstância judicial desfavorável, não há falar em abrandamento do regime prisional. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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