Jurisprudência sobre
regime prisional

801 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, CP). Regime prisional. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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802 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

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803 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Maus antecedentes. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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804 - STJ. Regime prisional mais gravoso fixado sem a devida fundamentação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - A alegada falta de fundamentação para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso para o cumprimento inicial da pena cominada ao paciente não foi alvo de deliberação pela Corte de origem acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Fixação do regime prisional. Matéria não discutida no tribunal a quo. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relativa à fixação do regime prisional não foi examinada pelo Tribunal a quo e, portanto, não pode ser conhecida por esta Corte Superior. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime prisional inicialmente fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Manutenção do regime anteriormente fixado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Mantida a pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, com pena- base acima do mínimo legal, a fixação de regime prisional inicialmente fechado é medida de rigor, nos termos do CP, art. 33, § 2º e § 3º. Precedentes de ambas as Turmas da 3ª Seção desta Corte. ... (Continua)

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807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Réu reincidente.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

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808 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Redução da pena. Necessidade. Impossibilidade de abrandamento do regime prisional. Apelo parcialmente provido

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809 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL ABERTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO

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810 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que indeferiu a concessão da progressão ao regime semiaberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Decisão superveniente do Juízo de origem que julgou extinta a pena do agravante, pelo seu integral cumprimento - Perda do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

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811 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico com pareceres conflitantes - Requisito subjetivo não preenchido - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Indeferimento também bem justificado - Recurso não provido... (Continua)

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812 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Tese de omissão ou contradição. Fixação de regime prisional mais gravoso com base na mera citação da gravidade inerente ao delito de roubo majorado. Questão analisada expressamente no acórdão embargado. Alegada gravidade concreta afastada. Omissão inexistente. Decisão consoante a jurisprudência da sexta turma. Contradição não evidenciada. Tese de impropriedade da via eleita para a alteração do regime prisional imposto. Não ocorrência. Possibilidade de revisão embargos rejeitados. Desnecessidade de reexame do material cognitivo dos autos. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... (Continua)

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813 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravado condenado pelas instâncias ordinárias à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional semiaberto. Pena-base alvitrada no mínimo legal. Fixação de regime prisional mais gravoso. Inexistência de motivação concreta. Hipótese de incidência do entendimento sedimentado nas Súmulas 718 e 719/STF e na Súmula 440/STJ. Aplicação das regras previstas no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Manutenção da ordem de habeas corpus em que se estabeleceu o regime aberto que se impõe. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese de todas as circunstâncias judiciais serem favoráveis, com fixação da pena-base no mínimo legal, sem a indicação substancial de nenhum fundamento concreto revelador de que a conduta do Acusado transcende a gravidade inerente ao tipo incriminador, não há margem para o agravamento da sanção penal, com o recrudescimento do regime prisional inicial. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440/STJ. ... (Continua)

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814 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pena. Regime. Progressão. Falta grave. Prática que interrompe o lapso temporal para a progressão de regime prisional. Reinício de sua contagem. Necessidade. Recurso desprovido.

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815 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenada estrangeira. Ausência de imputação de fato específico a comprovar a impossibilidade da progressão ao regime prisional semiaberto. Deferimento do benefício. Cabimento. Recurso ministerial improvido.

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816 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Reprimenda total inferior a 8 anos. Incidência da Súmula 440/STJ. Regime inicial semiaberto. Possibilidade.

1 - O posicionamento hoje pacificado no STJ é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). ... (Continua)

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817 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional (Súmula 441/STJ) e regressão do regime prisional. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Encontra-se pacificado o entendimento neste STJ de que o cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, inclusive a progressão de regime prisional - exceto o livramento condicional (enunciado 441/STJ da Súmula de Jurisprudência), bem como autoriza a regressão de regime prisional, nos termos do art. 50, II da LEP.... (Continua)

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818 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do caso. Crime cometido em concurso de agentes, com emprego de arma branca. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito – Súmula 440/STJ. ... (Continua)

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819 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de desclassificação, de reconhecimento do tráfico privilegiado e de modificação do regime prisional. Provas idôneas. Dedicação a atidade criminosa. Reincidente. Recurso conhecido mas desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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820 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de 16,3 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência máxima do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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821 - TJSP. ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A APLICAÇÃO DO ART. 155, §2º DO CP E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO AO CRIME DE ROUBO, AINDA QUE PRIMÁRIO E DE PEQUENO VALOR A COISA SUBTRAÍDA - AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA, INCLUSIVE COM CONFISSÃO DO ACUSADO - REGIME PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME QUE PODERIA ENSEJAR FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - SILÊNCIO MINISTERIAL - PENA CRITERIOSAMENTE DOSADA - NEGADO PROVIMENTO

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822 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência máxima do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos das penas privativas de liberdade que, se o caso, haverão de ser inicialmente cumpridas no regime prisional aberto

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823 - TJSP. Apelação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo objetivando, tão somente, a aplicação da detração do tempo de prisão cautelar, cumprida em processo distinto, para fins de declaração de extinção da pena corporal ou, quando não, de abrandamento do regime prisional. Descabimento. Competência do Juízo da Execução para operar a detração da pena e declarar extinta a punibilidade ou, ainda, para progredir o regime. Inteligência da LEP, art. 66. Regime prisional bem fixado e que não comporta alteração. Recurso defensivo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Com observação

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824 - TJSP. Apelação. CP, art. 155, caput. Pedido defensivo pleiteando, tão somente, a fixação do regime inicial menos gravoso. Impossibilidade. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido

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825 - STJ. Pleito de redimensionamento da pena e alteração do regime prisional. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«4. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando o redimensionamento da pena e a alteração do regime prisional, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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826 - TJSP. Extorsão majorada - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação decretada.

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827 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Regime prisional. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Ausência de informações suficientes.

«1 - A questão disposta no § 2º do CPP, art. 387 não trata de execução penal, mas de fixação do regime inicial de cumprimento de pena a ser imposto pelo Juízo da condenação, por ocasião da sentença, quando se computará o período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de escolha do modo inicial de execução da sanção, por intenção e determinação do legislador. ... (Continua)

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828 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Legítima defesa. Princípio da consunção. Regime prisional. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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829 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Regime prisional. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Regime semiaberto.

I - O réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. CP, art. 33 e CP art. 59 (Súmula 269/STJ ).... (Continua)

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830 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Regime prisional menos gravoso. Constrangimento ilegal inexistente. Reincidência.

«1. Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. As questões trazidas na impetração relativas ao regime prisional e ao direito de recorrer em liberdade não foram enfrentadas no acórdão impugnado ao entendimento de que a Corte de origem já teria exaurido a prestação jurisdicional no julgamento do recurso de apelação; a análise direta nestes autos configuraria supressão de instância, não autorizada pela jurisprudência. ... (Continua)

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831 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS E TESES - DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. -

Constatado que os pedidos defensivos de reconhecimento de privilégio no tráfico e de abrandamento do regime prisional não se amoldam a quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621, não passando de uma mera tentativa de revolver as provas e teses já analisadas nas duas instâncias, imperioso o indeferimento da ação revisional.... (Continua)

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832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Manutenção do regime prisional fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço.... (Continua)

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833 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação vinculada. Ofensa à Súmula 444/STJ. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte firmou entendimento de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não servem de base para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social ou a personalidade do acusado e, por consectário, não permitem a imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de sanção corporal estabelecido (Súmula 444/STJ) (HC 367.097/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). ... (Continua)

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834 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de fixação de regime prisional inicial menos gravoso. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas. Regime prisional fechado devidamente fundamentado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no art. 33, parágrafo 3º, do CP, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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835 - TJSP. Pena. Regime. Indígena. Direito de recorrer em liberdade. Pretendida alteração da pena e do regime prisional fixados na sentença, bem como de apelar em liberdade. Sentença cuja fundamentação justifica a manutenção do regime mais rigoroso. Alteração da pena e regime prisional que, exigem análise de múltiplos fatores não inviável nos estritos lindes do «habeas corpus. Possibilidade de recorrer em regime de semiliberdade. Réu indígena, primário, sem antecedentes, tendo agido com dolo normal. Exegese do disposto no Lei 6001/1973, art. 56, parágrafo único. Ordem parcialmente concedida, para assegurar ao paciente que permaneça, durante o trâmite do recurso de apelação, recolhido junto a órgão federal de assistência ao índio mais próximo de sua aldeia ou residência.

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836 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incurso no art. 155, § 1º e § 4º, II e IV, CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso de agentes, mediante escalada e durante repouso noturno, duas bicicletas pertencentes à vítima. ... (Continua)

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837 - STJ. Pena. Reincidência. Regime prisional. Critério de fixação. CP, art. 33, § 2º.

««O CP, art. 33, na letra do seu § 2º, proíbe ao reincidente o regime inicial aberto em qualquer caso e o semi-aberto, quando a pena for superior a quatro anos. Nada impede, objetivamente, que se lhe defira o regime semi-aberto na pena igual ou inferior a quatro anos. (REsp 269.375/SP, da minha Relatoria, «in DJ 19/12/2002).... (Continua)

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838 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ordem denegada. 1. É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.

2 - O marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo deve recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido.... (Continua)

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839 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Regime prisional mais gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade na fixação do regime inicial fechado. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Cabimento do regime semiaberto. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, deve ser imposto regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c 59, do CP, Código Penal. Tal motivação, no entanto, apenas pode justificar a fixação do modo intermediário, qual seja, o semiaberto - quando se tratar de pena reclusiva inferior a 4 anos de reclusão - e não o fechado, em se tratando de réu primário. ... (Continua)

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840 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo impróprio. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Reincidência e ausência de circunstâncias desfavoráveis. Incidência da Súmula 269/STJ.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... (Continua)

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841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Reincidência e ausência de circunstâncias desfavoráveis. Incidência da Súmula 269/STJ.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (Código Penal, art. 59). ... (Continua)

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842 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Pena-base. Antecedentes. Aplicação do sistema da perpetuidade. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Regime semiaberto. Inocorrência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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843 - STJ. Agravo regimental. Falta grave. Regressão de regime prisional. Oitiva do reeducando em juízo. Imprescindibilidade.

«1. É imprescindível, para a regressão definitiva de regime carcerário, a prévia oitiva do apenado em juízo, sob pena de nulidade. ... (Continua)

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844 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido

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845 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários requerendo o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da referida Lei, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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846 - TJSP. Apelação. CP, art. 155, caput. Pedido defensivo requerendo, tão somente, a redução da pena-base, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reconhecimento da figura da desistência voluntária ou da tentativa, fixação de regime prisional menos gravoso, substituição da pena corporal por restritivas de direitos e direito de recorrer em liberdade. Acolhimento parcial, tão somente, para que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida, contudo, sem reflexo na pena. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo parcialmente provido

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847 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido

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848 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários requerendo o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da referida Lei, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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849 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido

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850 - TJSP. Revisão criminal - Roubo duplamente majorado - Pretendida a redução das penas-base, o reconhecimento da atenuante da confissão, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, a redução da fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de temas percucientemente analisados em segundo grau de jurisdição - Ação revisional que não pode ser manejada como se fosse apelação - Penas e regime prisional escorreitamente fixados. Ação revisional julgada improcedente

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