(DOC. VP 137.8122.5003.9700)

STJ. Agravo regimental. Falta grave. Regressão de regime prisional. Oitiva do reeducando em juízo. Imprescindibilidade.

«1. É imprescindível, para a regressão definitiva de regime carcerário, a prévia oitiva do apenado em juízo, sob pena de nulidade. 2. Agravo regimental improvido.»

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