Jurisprudência sobre
regime prisional
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901 - STJ. Reclamação. Descumprimento de decisão. AResp156.060/SP. Regime prisional fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação concreta.
«1. O Juízo de piso deu cumprimento à decisão desta Corte, utilizando-se, para a manutenção do regime prisional fechado e para a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de motivação lastreada em elementos concretos, e não mais na proibição legal. ... ()
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902 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO.
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903 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL ABERTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO
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904 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Requisitos da prisão preventiva. Regime prisional. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva e a sentença condenatória carecem de fundamentação idônea, uma vez que se utilizam de motivação genérica, baseada apenas na gravidade abstrata do crime para justificar a prisão cautelar. ... ()
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905 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base, confissão espontânea e regime prisional. Súmula 284/STF.
«I - É copiosa a jurisprudência que entende que «O delito previsto no CP, art. 304 consuma-se mesmo quando a carteira de habilitação falsificada é exibida ao policial por exigência deste, e não por iniciativa do agente. ... ()
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907 - TJSP. Apelação Criminal - LATROCÍNIO - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Penas - Redução - Necessidade - Regime prisional incensurável - PARCIAL PROVIMENTO.
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908 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, do CP. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réus primários. Regime semiaberto. Súmula 440/STJ.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, devem os pacientes cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto. (Precedentes).... ()
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909 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".... ()
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910 - TJSP. Furto - Confissão judicial - Seguros depoimentos dos policiais - Condenação mantida - Pena e Regime prisional corretos com substituição - Recurso não provido.
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911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena substitutiva e regime prisional. Matérias apreciadas no HC 354.282/MG. Prejudicialidade.
«I - Consta do acórdão recorrido que «o acusado aderiu a extensa organização, incluindo esquema de participação de pessoas já encarceradas, para o fim de realizar o tráfico de drogas em elevada escala, o que justifica o aumento da pena-base. ... ()
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912 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Aumento acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado. Pena-base acima do patamar mínimo. Reincidência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Regime prisional mais severo do que o quantum da pena. Reincidência. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente vulnerados, o que não se observou no caso, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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914 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave. Regressão a regime prisional mais gravoso do que o estabelecido na condenação. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada não evidenciada. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, a regressão, em face da prática de falta grave, pode ocorrer inclusive a regime prisional mais gravoso do que o estabelecido na condenação, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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915 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico. Abrandamento do regime prisional. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Apelação criminal pendente de julgamento. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Não conhecimento da impetração.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, não há falar em constrangimento ilegal quando não conhecido pela Corte a quo o mérito de habeas corpus originário pela pendência de apelação criminal onde já discutida a dosimetria da pena e o regime prisional imposto. Precedentes. ... ()
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916 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de alteração do regime prisional. Tese já analisada no HC 410.835/SP. Reiteração de pedido. Recurso não provido.
1 - Em consulta na base de dados processuais desta Corte, verifica-se que o pedido de alteração do regime prisional já foi objeto de análise no julgamento do HC 410.835/SP, sendo que, na oportunidade, destacou-se que, «embora os pacientes sejam primários e as penas tenham sido estabelecidas em 8 anos de reclusão, a quantidade e a natureza da droga apreendida - 813,42g de cocaína - justificaram a imposição do regime inicial fechado. ... ()
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917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Súmula 269/STJ. Modo semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica no sentido de que a reincidência, as circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. ... ()
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918 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Furto qualificado. Pretensão de fixação de regime prisional diverso do fechado para o início do cumprimento de pena. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Ordem denegada.
«1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. ... ()
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919 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Causa de aumento fixada em 1/3. Regime prisional fechado. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O acórdão atacado encontra-se devidamente fundamentado, pois entendeu pela impossibilidade de aplicação da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, III no patamar mínimo em razão da grande quantidade de droga apreendida, aliada à ousadia da recorrente e à seu ânimo deplorável em interferir no processo ressocializador de seu marido recolhido na penitenciária em que tentava introduzir a substância entorpecente. ... ()
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920 - TJSP. Habeas corpus. Impetração. Roubo agravado tentado. Insurgência contra a omissão na sentença acerca do pedido de aplicação da detração tratada na Lei 12736/12. Admissibilidade. Hipótese em que o tempo de prisão provisória do agente, anterior ao ato sentencial, torna obrigatória decisão, fundamentada, acerca da aplicação do CPP, art. 387, § 2º, sob pena de nulidade da sentença no tocante ao regime prisional nela eleito. Sentença anulada apenas no tópico pertinente ao regime prisional. Determinação para que o Juiz «a quo decida novamente sobre essa questão. Ordem concedida.
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921 - TJSP. Apelação da defesa - Tráfico de drogas - Insurgência unicamente quanto às penas e regime prisional - Fixação das bases mínimas - Reincidência em crime doloso compensada com a atenuante da confissão espontânea - Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e da substituição por restritivas de direitos - Adequação do regime prisional inicial fechado - Variedade das drogas apreendidas, uma delas de elevado potencial deletério - Recurso improvido, com reconhecimento, de ofício, da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo nas penas, nos termos da Súmula 231/STJ.
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922 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento Liminar
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo a quo que determina a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento Liminar
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo a quo que determina a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento Liminar
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo a quo que determina a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - TJSP. Apelação. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários requerendo o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena e regime prisional fechado bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido
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926 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Passagem do regime fechado para o aberto sem o estágio no regime intermediário. Progressão por salto. Inadmissibilidade. Necessidade de aferição do merecimento do reeducando no regime intermediário. Imposição do regime prisional semiaberto. Recurso parcialmente provido.
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927 - STJ. Direito penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência da terceira seção. Regressão cautelar de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Controvérsia 592 do STJ. Proposta de afetação.
I - CASO EM EXAME... ()
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928 - STJ. Direito penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência da terceira seção. Regressão cautelar de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Controvérsia 592 do STJ. Proposta de afetação.
I - CASO EM EXAME... ()
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929 - STJ. Direito penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência da terceira seção. Regressão cautelar de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Controvérsia 592 do STJ. Proposta de afetação.
I - CASO EM EXAME... ()
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930 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial exclusivo da acusação. Pretensões defensivas inovadoras aventadas apenas nas razões do agravo regimental. Preclusão. Recrudescimento do regime prisional. Possibilidade. Circunstâncias judiciais idoneamente negativadas.
1 - A decisão agravada restringiu-se ao exame de recurso exclusivo da acusação, cuja única pretensão era a de recrudescimento do regime prisional para o fechado. Assim, não tendo a defesa interposto tempestivamente o recurso próprio e cabível, as inovadoras pretensões suscitadas apenas por ocasião do presente agravo, relativas à aplicação da minorante do tráfico e de seus consectários legais, revelam-se preclusas. ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Modificação do regime prisional. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso próprio (apelação). Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo desprovido.
1 - Não se mostra adequada a possibilidade de análise do pedido de abrandamento do regime prisional para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.... ()
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932 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Manutenção do regime prisional fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59).... ()
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933 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, bem como acarreta a perda dos dias remidos.... ()
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934 - STJ. Agravo regimental no. Tribunal do Júri. Habeas corpus feminicídio na forma tentada. Manutenção do regime prisional fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço.... ()
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935 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Regime prisional.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «c, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional aberto.... ()
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936 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Prática do delito de associação para o tráfico de entorpecentes. Direito à progressão de regime prisional. Reconhecimento. Delito não equiparado a crime hediondo. Crime autônomo. Recurso provido.
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937 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação dos CP, art. 33 e CP, art. 59. Ausência de prequestionamento. Inocorrência. Atentado violento ao pudor. Pena-base no mínimo legal. Regime prisional fechado. Hediondez. Ilegalidade.
«1. A matéria, embora sucintamente, foi analisada pelas instâncias ordinárias, não havendo que se falar em incidência das Súmulas 282, 356 do STF e 211 do STJ. Ainda que assim não fosse, a ilegalidade na fixação do regime prisional é flagrante a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. ... ()
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938 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime aberto - Reeducando recentemente progredido para regime prisional intermediário sem que tenha fluído lapso temporal mínimo que permita aferir readaptação mínima ao convívio social - Conjuntura que justifica o indeferimento.
Impõe-se maior cautela na concessão do benefício ao reeducando que cumpre pena por crime contra o patrimônio, roubo majorado cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, principalmente se a progressão de regime prisional para o sistema semiaberto, etapa intermediária necessária para que o sentenciado recupere a sua liberdade, ocorreu apenas recentemente. A circunstância de o reeducando ainda não ter permanecido por lapso temporal mínimo no sistema prisional mais benéfico impede que o aplicador da lei tenha elementos mínimos para avaliar se já houve ou não eventual assimilação da terapia prisional pelo detento, o que é essencial para sua reinserção social(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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939 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Irresignação ministerial. Quantidade de drogas apreendidas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Discricionariedade do julgador. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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940 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Alteração para o semiaberto. Quantidade de drogas não expressiva, apesar da variedade. Writ concedido.
I - Caso em exame... ()
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941 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Necessidade. Hipótese. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Regressão para o regime prisional fechado. Admissibilidade. Sanção prevista expressamente no LEP, art. 118, I. Recurso improvido.
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942 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de drogas. Alegada fixação de regime prisional fechado com base exclusiva no art. 2º, § 1º, da Lei 8 .072/90. Equívoco da impetração. Dispositivo expressamente afastado pelo tribunal de origem. Fixação da pena-base acima do mínimo legal justificada na quantidade e na qualidade de drogas apreendidas. Regime prisional fechado estabelecido em razão da existência de circunstância judicial desfavorável. Viabilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Paciente condenado às penas de 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, inciso V, ambos, porque encontrado com 32 tabletes de cocaína, com peso total de aproximadamente 32kg. ... ()
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943 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Regime prisional semiaberto. Reincidência. Pena inferior a 4 anos. Súmula 269/STJ. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único. Alteração do regime prisional. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso ministerial desprovido.
1 - Constatado que a tese formulada (imprestabilidade dos registros criminais antigos na fixação do regime prisional) não foi examinada pelo Tribunal a quo no acórdão atacado, o STJ está impedido de analisar o pleito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, cabendo destacar que a defesa nem mesmo opôs embargos de declaração com o intuito de ver sua tese enfrentada na origem. ... ()
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945 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial.Roubo majorado.Emprego de arma de fogo.Perícia desnecessidade. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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946 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Não preenchimento do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Conturbado histórico carcerário do paciente. Prática de diversas faltas disciplinares. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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948 - TJSP. Apelação defensiva - Roubo - Confissão do réu que encontra amparo nos demais elementos probatórios coligidos nos autos, especialmente no relato da vítima e testemunhas responsáveis pela sua prisão em flagrante - Insurgência defensiva quanto ao regime prisional fixado para início de cumprimento de pena - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permite exige motivação idônea - Dado provimento ao apelo
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949 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, § 2º, S II E VII, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES, 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. PRECEDENTES DO S.T.J. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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950 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Regime prisional (semiaberto). Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto . Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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