(DOC. VP 180.3520.5005.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena substitutiva e regime prisional. Matérias apreciadas no HC 354.282/MG. Prejudicialidade.

«I - Consta do acórdão recorrido que «o acusado aderiu a extensa organização, incluindo esquema de participação de pessoas já encarceradas, para o fim de realizar o tráfico de drogas em elevada escala», o que justifica o aumento da pena-base. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, quando o recurso foi exclusivo da defesa, o que

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